STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado, consoante destacado pelo juiz a quo, conta com outras passagens pelo cometimento de atos infracionais «(inúmeros atos equiparados a roubos, tráfico de drogas, homicídio, vários com trânsito em julgado e cumprimento de medidas socioeducativas e internações)», a evidenciar, portanto, risco para ordem pública.
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