DOC. 210.7020.6419.4865

STJ. processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Adequação ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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