DOC. 211.0185.7004.5700

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Pleito de aplicação da recomendação do cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade.

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