DOC. 144.3860.1000.5200

STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Falta de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade. Garantia da ordem pública ordem denegada.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

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