DOC. 407.9191.0558.7660

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O PACIENTE A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA - JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE IMEDIATO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO - ORDEM PREJUDICADA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE ANALISADOS NO HABEAS CORPUS 2220179-97.2024.8.26.0000 - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).