TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Incidência das regras do CDC - Autor apelante que negou a contratação do cartão de crédito consignado e das diversas transações de saque complementar - Impugnação da assinatura constante no instrumento contratual, porque seria fruto de «falsidade» consoante laudo particular apresentado nos autos pelo postulante - Autor é réu que, diante da oportunidade concedida, reclamaram dilação probatória - Prematuro julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de realização da reclamada e necessária perícia grafotécnica, ao perfeito deslinde da controvérsia instalada - Custo da prova que deverá ser suportado pelo réu apelado, ante a impugnação ofertada pelo consumidor - Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1061) - Sentença cassada, para prosseguimento do feito - Recurso provido
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