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Doc. ADM Direito 230.2240.4114.4204

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 902.8651.2596.3371

2 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Aviso prévio de 60 dias. Cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento. Abusividade. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5, 7 e 83 do stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da cf.... ()

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