DOC. 659.5357.3096.3360

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros instituída pela LCM 94/2019 e cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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