TJSP. Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - CDA relativa a ITCMD - Sentença de procedência parcial que determina o recálculo do débito afastando o art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 com determinação de observância da Taxa Selic - Recurso pela FESP - Provimento de rigor. 1. Era o caso de improcedência total dos Embargos na medida em que a CDA foi expressa na adoção de juros de mora na forma do art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 que prevê justamente que os juros de mora observarão a taxa SELIC - Inaplicabilidade do entendimento havido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 porque tratou de norma diversa, especificamente, a Lei Estadual 13.918/2009. 2. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente ao executado-embargado, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença reformada - Apelação provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito