DOC. 307.8344.7566.1218

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para determinar que a Fazenda refaça os cálculos do débito exequendo aos limites estabelecidos dados na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, deixando, porém, de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada. Embora a execução não tenha sido extinta, houve a redução da quantia exequenda, o que enseja o arbitramento de honorários, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Decisão reformada. Recurso provido para fixar honorários de sucumbência.

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