Arguicao De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3145.8000.8900

851 - TJMG. Permissão para exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. - Ao disciplinar as hipóteses de transferência de titularidade de permissão, o Município de Belo Horizonte olvidou-se da «regra de ouro» incorporada ao atual ordenamento jurídico pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 493.7312.0905.1597

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS TESES DEFINIDAS NO RE 837.311. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA PRETERIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE FUNDAMENTA NA LEI 9.077/2020, A QUAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014151-34.2021.8.19.0000. AUTOR QUE NÃO FOI APROVADO NO CERTAME, NÃO OBTENDO A NOTA MÍNIMA PARA AVANÇAR NAS ETAPAS DE TESTE FÍSICO E CURSO DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 152.4573.1003.4800

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda sobre juros de mora. Arguição de inconstitucionalidade das Lei 4.506/1964, art. 3º, § 1º e Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, da decidida pela corte de origem. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. A controvérsia veiculada nos autos foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que no julgamento da AI 5020732-11.2013.404.0000, a Corte Especial do TRF da 4ª Região entendeu inconstitucional o Lei 4.506/1964, art. 3º, § 1º e o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, que determinam a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 2. Nessa toada, em se tratando de acórdão que aborda o tema sob enfoque constitucional, o recurso especial torna-se ... ()

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Doc. 195.7255.6005.1100

854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Exclusão da causa de aumento de pena. Redimensionamento. Writ concedido de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Arguição de inconstitucionalidade da mencionada lei. Inadequação da via eleita.

«1 - Mantém-se a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para excluir da condenação do agravado a majorante do uso de arma (faca), ante o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2ª do , atendendo ao princípio da retroatividade penal mais benéfica. 2 - A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Esp... ()

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Doc. 144.3145.8000.1400

855 - TJMG. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. - Ao disciplinar as hipóteses de transferência de titularidade de permissão, o Município de Belo Horizonte olvidou-se da «regra de ouro» incorporada ao atual ordenamento jurídico pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 660.5653.2758.0621

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). DÉBITO ... ()

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Doc. 663.9551.7942.8709

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). DÉBITO I... ()

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Doc. 530.1593.3937.6180

858 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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Doc. 765.0647.8583.4532

859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. 2. Irresignação da exequente. Parcial cabimento. 3. 3.1. A multa moratória foi corretamente limitada a 20% do valor do débito fiscal, conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e desta Corte de Justiça. 3.2. Juros de mora. Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a tax... ()

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Doc. 391.4136.4706.7215

860 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Juros limitados à taxa Selic. Aplicação por analogia da orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, admitindo-se aplicação do índice de 1% para fração de mês, conforme autoriza o Recurso não provido

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Doc. 166.6559.0915.8538

861 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Juros limitados à taxa Selic. Aplicação por analogia da orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, admitindo-se aplicação do índice de 1% para fração de mês, conforme autoriza o Recurso parcialmente provido

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Doc. 258.0833.0256.2286

862 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Ação Anulatória - Demanda proposta por empresa pretendendo anulação de AIIM - Creditamento indevido de ICMS - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. Aplicação pela FESP de taxa de juros prevista na Lei Estadual 13.918/09 - Arguição de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que conferiu interpretação a este dispositivo legal conforme a CF/88, de modo que os juros cobrados pelos Estados não podem ser superiores à SELIC. Multa punitiva - Redução para 100% sobre o montante do tributo devido - Possibilidade - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Retificação devida - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7516.1800

863 - TJRJ. Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a Emenda Constitucional 39/02, que deu nova redação ao , é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes ... ()

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Doc. 923.3202.0892.7528

864 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Reexame Necessário. Doação recebida do exterior. Impossibilidade de cobrança do tributo. Ausência de lei complementar que disciplina a matéria. Entendimento consolidado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 196.6163.2007.4000

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). 2 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmad... ()

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Doc. 839.5947.2554.6165

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Doação de 5% de imóvel ao Município de Catanduva para regularização de loteamento. Inconstitucionalidade do art. 215, IV, da LC Municipal 355/2006 reconhecida pelo c. Órgão Especial do TJSP em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Desnecessidade de nova submissão da questão ao Órgão. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC. Nulidade da doação reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 172.6745.0022.0000

867 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/14. Execução. Correção monetária. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD», prevista no , «caput», aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos dé... ()

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Doc. 872.1733.8914.0070

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR DA PENSÃO ESPECIAL O VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONQUANTO ESTA RELATORIA VINHA FIRMANDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA OSTENTAM NATUREZAS DISTINTAS DE MODO A POSSIBILITAR A CUMULAÇÃO DE AMBAS, O LEI 5.260/2008, art. 26-A, II NO QUAL ESTÁ EMBASADA A PRETENSÃO RECURSAL TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. PORTANTO, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES SEM O DESCONTO PREVISTO NA LEI 2.153/72, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 193.2476.7111.7365

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor municipal inativo. Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência do pedido. Reforma que se impõe. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Inocorrência. Afastamento. Legitimidade reafirmada em grau recursal. 2. Mérito. Pretenso recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir na base de cálculo as verbas denominadas «incorporação 1/3"; «vantagem pessoal"; «décimo de chefia... ()

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Doc. 673.4285.3897.6705

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora municipal inativa. Assessora Técnica da Câmara Municipal de Santos. Sentença de parcial procedência do pedido. 1. Autora que pretende o recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir na base de cálculo as verbas denominadas «incorporação 1/3"; «vantagem pessoal"; «abonos arts. 4º 5º das Lei Complementar 796/2013 e 962/2017» e «vencimento incorporado», além do «adicional de carreira» e da «gratificação por oito anos". 2. Preliminares. Ilegitimidade pas... ()

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Doc. 156.3465.9005.5800

871 - STJ. Tributário. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Arguição de inconstitucionalidade pelo tribunal de origem. Competência do STF. Inviabilidade de análise da matéria pelo STJ. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem tratou da matéria sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ a análise da quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes. 2. A recorrente admite, em Agravo, que o exame da questão constitucional é prejudicial ao Recurso Especial. Ratifica-se, nesse quadro, a inviabilidade do exame da vexata quaestio pelo STJ, visto que suposta ofensa a dispositivo infraconstitucional seria meramente reflexa. ... ()

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Doc. 131.6023.8688.7199

872 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC.

O índice de 1% em caso de fração de mês está devidamente previsto no art. 96 Lei Estadual 6.374/89, redação incluída pela Lei Estadual 16.497/17 e em consonância com a Lei 9.250/95. Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 228.4785.5616.3339

873 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO COMO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DA LEI MUNICIPAL 8.299/12 NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PARA OS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência do pedido de cômputo do tempo trabalhado como celetista para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a vedação do art. 5º da Lei Municipal 8.299/12 é ou não constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de Inconstitucionalidade sobre a questão não foi conhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, remetendo a solução ... ()

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Doc. 388.9604.9177.9886

874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. COTAS (PATRONAL E DO SERVIDOR) DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVENTUÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 10.362/11 - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.17.090013-8/001. SIMILITUDE FÁTICA COM A HIPÓTESE TRATADA, PERTINENTE AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS; 1.

Prevê o art. 195 da Constituição de 1988 que a seguridade social - aí incluída a previdência social - deverá ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 2. Hipótese em que se controverte sobre a obrigatoriedade (ou não) de recolhimento da cota de contribuição previdenciária (do servidor e patronal) durante o período de licença sem remuneração do serventuário vinculado à Administração direta do Município de Belo Horizonte, diante do di... ()

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Doc. 266.2769.3270.2707

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Cabimento. Inaplicabilidade do item 2, do § 1º, da Lei 6.374/1989, art. 96, alterado pela Lei 16.497/2017, art. 1º, VII, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês. Decisão do Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61. 2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7567.0700

876 - TJRJ. Ação civil pública. Metrô. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Lei Estadual 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Se o diploma normativo objeto da arguição observou o princípio da igualdade real e proporcional ao prever a destinação de vagões exclusivos para as mulheres somente em horários de pico matutino e vespertino, devidamente especificados, excetuados os sábados, domingos e feriados, e também em qualquer dia nos demais horários, exatamente para aniquilar as diferenças entre homens e mulheres, no ponto tratado, objetivando atingir a igualdade substancial, descabe a investida a pretexto de ... ()

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Doc. 424.4707.1223.8948

877 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, dada pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, reincidente específico em delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), além de responder por associação criminosa e corrupção de menor. Gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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Doc. 589.5139.2058.8933

878 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de estupefaciente), e condenado também por roubo majorado. Registro de cinco faltas graves. Gravidade concreta das condutas e histórico prisional que recomendam a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte, com observação

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Doc. 637.7708.2161.7082

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL.

Pretensão à alteração da nomenclatura do cargo original, de «Carcereiro» para «Agente Policial», com base na Lei Complementar 1.339/19. Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste e. TJSP, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011803-43.2024.8.26.0000. Vício de iniciativa reconhecido. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido

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Doc. 143.1824.1025.7900

880 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos

«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do , § 3º, dando interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 326.7502.2125.0307

881 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente da realização do exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tentativa de homicídio contra a ex-mulher e lesão corporal praticada no âmbito da Lei 11.340/06. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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Doc. 819.1091.1024.1957

882 - TJSP. Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da posse - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema Ementa: Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da posse - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - Suspensão levantada quanto aos feitos promovidos perante os Juizados Especiais da Fazenda - Recurso não provido.

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Doc. 175.4405.4003.1800

883 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade em abstrato. Liminar confirmada 3. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP. Necessidade de adequação principiológica. Decisão da Corte Especial. Ai no HC 239.363/PR. Aplicação do preceito secundário do crime de tráfico. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão cautelar, confirmando a liminar, e reconhecer a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O magistrado não apontou justificativa adequada que demonstrasse a necessidade d... ()

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Doc. 693.7096.1524.3866

884 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 861.7561.5790.8273

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE DEVE SER APLICADA A REGRA Da Lei 2153/72, art. 4º, CONSIDERANDO A DATA DO FALECIMENTO DO MILITAR QUE OCORREU NO ANO DE 2004. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONQUANTO ESTA RELATORIA VINHA FIRMANDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA OSTENTAM NATUREZAS DISTINTAS DE MODO A POSSIBILITAR A CUMULAÇÃO DE AMBAS, O LEI 5.260/2008, art. 26-A, II NO QUAL SE EMBASA A PRETENSÃO RECURSAL TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. PORTANTO, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES, SEM O DESCONTO PREVISTO NA LEI 2.153/72. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 968.5223.9566.7822

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVID". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE DEVE SER APLICADA A REGRA Da Lei 2153/72, art. 4º, CONSIDERANDO A DATA DO FALECIMENTO DO MILITAR QUE OCORREU NO ANO DE 2004. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONQUANTO ESTA RELATORIA VINHA FIRMANDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA OSTENTAM NATUREZAS DISTINTAS DE MODO A POSSIBILITAR A CUMULAÇÃO DE AMBAS, O LEI 5.260/2008, art. 26-A, II NO QUAL SE EMBASA A PRETENSÃO RECURSAL TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. PORTANTO, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES, SEM O DESCONTO PREVISTO NA LEI 2.153/72. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 804.7529.3898.6266

887 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Servidor público municipal ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporação anual da parcela auxílio-alimentação prevista na LCM 9/2007, com repercussão nas demais verbas salariais - Inconstitucionalidade do art. 4º, «caput» e parágrafo único já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000) - Natureza indenizatória do auxílio-alimentação - Impossibilidade ... ()

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Doc. 561.4697.6837.4730

888 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Pretendida a incorporação anual do auxílio-alimentação, na forma do Lei Complementar 09/2007, art. 4º, do Município de Santo Antônio de Posse - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do LCM 09/2007, art. 4º reconhecida pelo Col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do... ()

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Doc. 172.5155.2000.1900

889 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas, do art. 33 da Lei de Drogas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 290.2871.8399.8894

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TCL, TCV E TLP). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORÉM RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS QUE OFENDE A DISPOSIÇÃO DO CF/88, art. 145, II. TEMA 146 DO STF, QUE TRATA DA MATÉRIA, REFERENDADO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0176169-34.2011.8.19.0038. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA REPETITIVO 249 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 345.6015.1711.2404

891 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de omissão do julgado ao aduzir que os acréscimos financeiros do PEP não têm relação com a Lei 6.374/89, art. 100, além da suposta inaplicabilidade da arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Descabimento. Observância de limitação da Taxa Selic. Ainda que os acréscimos financeiros possuam natureza distinta dos juros de mora, não podem ultrapassar a limitação da taxa federal. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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Doc. 909.6483.6505.0691

892 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.4229.4363

893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade de Decreto estadual. Inobservância da cláusula de reserva de plenário.

1 - Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte». 2 - Na hipótese, não podia o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 2.460/89, sem observar as re... ()

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Doc. 146.2545.6003.3400

894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de droga para uso próprio. Sentença condenatória. Aplicação da medida educativa de 04 meses de programa ou curso educativo. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Ai no Resp1.135.354/pb. Recurso ordinário desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal () é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância» (RHC 34.466/DF, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 27/05/2013). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no RES... ()

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Doc. 143.2294.2050.1700

895 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos

«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do , § 3º, dando interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes.»

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Doc. 632.5846.1231.2445

896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 515.7759.6301.5861

897 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO PROLATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REASSUNÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS QUE NÃO EXIME O SERVIDOR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.606/2017, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL 3189/99, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE 11% PARA 14%, CONFORME O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0108325-03.2019.8.19.0001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.9085.0002.1300

898 - STJ. Ação civil pública. Ambiental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Recurso especial provido.

«I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que «é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou s... ()

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Doc. 178.0085.0000.0700

899 - TRT2. Correção monetária. Cálculo e incidência. Atualização monetária. IPCA. Inaplicabilidade.

«O STF, através das ADI's 4357 e 4425, declarou inconstitucional a TR e o Tribunal Pleno do TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (Processo Arg. Inc. 00479-60.2011.5.04.0231) em razão do que foi decidido pela mais Alta Corte do país, determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, bem como a elaboração de nova tabela única pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entretanto, em 14/10/2015, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em decisão proferida na Medid... ()

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Doc. 853.3163.6331.3386

900 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Curso de capacitação para o exercício da função de Diretor Geral e Diretor de Ensino nos Centros de Formação de Condutores (CFC) - Exigência de curso de nível superior completo pela Resolução CONTRAN 789/2020 - Aplicação do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Mantida a Sentença que concedeu a segurança - Reexame necessário não provido

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