Acordao Substituicao Da Decisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.6185.5378.6428

951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉ QUE OBTEVE PARA SI, MEDIANTE ARDIL E MEIO FRAUDULENTO, VANTAGEM ILÍCITA, NO VALOR DE R$ 1.387 REAIS, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A EM ERRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DA RÉ, A QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DESABONADORAS REFERENTES AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE A APELANTE TRABALHAVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL, EXAMINADA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 540.6538.1468.8338

952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz oco... ()

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Doc. 231.2131.2540.0286

953 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente a recolhimento de ICMS-ST. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se pres... ()

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Doc. 162.2661.1004.3800

954 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 250.1061.0609.4401

955 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Pretensão de fixar regime semiaberto e afastar a substituição da pena. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de droga apreendida (12,800kg de maconha). Vetorial indevidamente desconsiderada e apta a influir. Arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena e o regime prisional em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, e , sustentando que a quantidade de droga apreendida deveria influenciar no regime prisional e na substituição da pena. 3 - O ac... ()

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Doc. 197.5214.4005.4900

956 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Acórdão que revoga a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». N... ()

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Doc. 250.4011.0547.0660

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ativa. Desnecessidade de apresentação da lista dos filiados ou da autorização expressa destes. Decisão que beneficia todos os associados, independente da data da filiação à associação. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. A gravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no . Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em Mandado de Segurança ... ()

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Doc. 231.0021.0393.5754

958 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. Agravo em execução penal. Acordo de delação premiada. Substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pedido de extinção da pena, tendo em vista o cumprimento, ainda que integral, da carga horária em intervalo de tempo menor do que estipulado na decisão judicial de homologação do acordo. Alegada violação do CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se na decisão em que homologado acordo de delação premiada foi fixado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade no prazo de 5 (cinco) anos, não viola o , § 4º o indeferimento da pretensão de extinção da pena, porque integralizado o número de horas em pouco mais de 3 (três) anos. V - g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019. 2 - A alegada «faculdade» do condenado de «cumpr... ()

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Doc. 564.4923.0780.5816

959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Andreza foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por subtrair R$ 1.136.826,00 da empresa Pagseguro, mediante fraude e abuso de confiança, utilizando o login de sua coordenadora para realizar operações fraudulentas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de proposta de Acordo de Nã... ()

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Doc. 240.6180.6590.0548

960 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ameaça à vítima e à sua esposa. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homic... ()

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Doc. 142.9435.2001.2000

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada por meio de embargos. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no (princípio da m... ()

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Doc. 118.0901.9739.7985

962 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS POR AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO FOI CONHECIDO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 772.9772.1932.4909

963 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a atitude perpetrada pela ré até coloca em igualdade de situação as demissões dos trabalhadores, entretanto não garante o caráter de homogeneidade dos direitos individuais tutelados na ação coletiva, considerando que o Sindicato está atuando contra rescisão a ser analisada individualmente, independentemente da ausência de registros na CTPS ou de homologa9oes das rescisões". Concluiu o TRT que «inexiste a homogeneidade decorrente do somatório às alegadas lesões individuais de cada trabalhador contratado, de modo a configurar-se para fins de condenação a tese de origem comum, com garantia da legitimidade do recorrente para a substituição processual, dada a peculiaridade da situação e a incompatibilidade com o instrumento da ação coletiva". 2. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo da reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. 230.5150.9913.6180

964 - STJ. Embargos de declaração no recurso e special. Ação de interdição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado, quanto à necessidade de substituição do curador provisório, não se afigurando necessário nenhum aclaramento do acórdão embargado. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 989.7052.1641.4082

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO CPC, art. 797, CAPUT. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 230.9190.2176.3438

966 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas e outras provas. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração de regime substituição da pena. Análise prejudicada. Manutenção da decisão agravada.

I - Na espécie, o vetor quantidade do entorpecente não foi o único motivo utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante, uma vez que, conforme mencionou o acórdão recorrido «as provas produzidas nos autos» demonstram que o recorrente se dedica à prática criminosa. Verifica-se que foram considerados outros elementos para se chegar à conclusão acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas. II - Ademais, o recorrente não cuidou de refutar, de forma esp... ()

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Doc. 304.6897.4339.2701

967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Na hipótese, extrai-se que o e. TRT, apesar de provocado mediante embargos de declaração, ao concluir pela natureza salarial da participação nos lucros e resultados (PLR) deixou de se manifestar quanto : a) às cláusulas 3ª, 6ª e 7ª do Acordo Coletivo da Participação nos Resultados (PCR), e a 3ª do CCT dos bancários; b) à instituição de pagamento da participação nos resultados, por meio de programa próprio denominado Agir Semestral, o qual foi validado pelo sindicato da categoria da reclamante; c) previsão legal de compensação/substituição da PR com aPLR; d) ao cumprimento ou não dos requisitos impostos pela lei/normas coletivas para validar instituição da PLR com natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 210.8170.4908.2187

968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Possibilidade em tese.

1 - De acordo com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, em relação aos condenados por tráfico de drogas, uma vez preenchidos os requisitos legais, a suspensão condicional da pena será cabível tão somente se não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, nos termos do , III. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por... ()

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Doc. 210.8170.4202.9121

969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Possibilidade em tese.

1 - De acordo com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, em relação aos condenados por tráfico de drogas, uma vez preenchidos os requisitos legais, a suspensão condicional da pena será cabível tão somente se não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, nos termos do , III. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por... ()

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Doc. 181.5511.4009.3100

970 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Valores recebidos acumuladamente. Regime de competência. Impossibilidade de substituição da cda quando esta é pleiteada somente após o exaurimento do ofício jurisdicional no tribunal a que está sujeito o juízo de primeiro grau. Inteligência do art. 2º, § 8º, da lef.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A norma do , § 8º assegura à parte exequente, «até a decisão de primeira instância», a possibilidade de substituição da CDA, com devolução do prazo para os Embargos. 3 - No caso concreto, a regra é inaplicável, pois a... ()

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Doc. 161.6730.0007.3200

971 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No c... ()

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Doc. 162.2681.7005.3300

972 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.4193.5008.6600

973 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.7265.2003.9400

974 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No c... ()

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Doc. 162.3361.1005.9900

975 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.2462.4002.6900

976 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 319.2035.2506.5867

977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITOS NÃO SANADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade, mesmo após a concessão de prazo para a parte promover o devido saneamento da irregularidade. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 142.9425.6003.3800

978 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Prévia provocação do juízo singular. Desnecessidade. Substituição pela vedação do recurso solto. Novo título prisional. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Desnecessária a prévia provocação do Juízo singular acerca do exame dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de sua substituição por cautelares diversas, quando o ato coator de autoridade sujeito à jurisdição do Tribunal a quo já existia - o decreto de prisão preventiva ordenado quando da análise da prisão em flagrante. 2. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou... ()

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Doc. 210.8170.4291.6456

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Arts. 59 do CP, 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006. Utilização da natureza e da quantidade da droga para fundamentar o agravamento da pena-base e o afastamento do redutor legal. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional inicialmente fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da , o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para afastar o redutor de que cuida a , § 4º. 2 - Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, as instâncias ordinárias bem fund... ()

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Doc. 172.5054.8005.6300

980 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Dilação probatória. Aplicação da causa especial de diminuição. Dedicação à atividade criminosa. Mudança de regime e substituição da pena. Inviável. Manutenção do acórdão. Pedidos prejudicados. Agravo regimental improvido.

«1. É necessário destacar que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório, cabendo às instâncias ordinárias tal mister pela via processual regular. 2. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviáve... ()

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Doc. 335.0058.6565.0815

981 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, tendo em vista que esta Corte Superior sedimentou posição de que é total a prescrição da pretensão das diferenças salariais de anuênios nos casos em que o pagamento da verba era amparado exclusivamente por norma coletiva, o que configura alteração do pactuado e atrai a incidência da Súmula 294/TST. II. No caso dos autos, extrai-se do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido que, quando da admissão da parte ... ()

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Doc. 206.5722.0000.6900

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente. Gravidade concreta evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Mãe que não exerce a guarda do filho melhor. Excepcionalidade prevista no HC 143.641f. Ilegalidade não verificada. Recurso ministerial provido.

«1 - Válida é a prisão preventiva quando destacada a gravidade concreta da conduta em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (302kg de maconha), além de ter sido utilizado veículo roubado e com as placas trocadas, contando com o apoio de veículo batedor. 2 - Inexiste ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, já que constou d... ()

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Doc. 210.8200.9158.4359

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas e associação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida no acórdão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa e reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não examinadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 250.6020.1766.5738

984 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação. Nulidade da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, em que o paciente foi condenado a quatro anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de treze dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela prática de fraude à licitação (, IV). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão monocrática que não conheceu do ... ()

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Doc. 230.9041.0137.0723

985 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de garantia da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora efetivada via BacenJud em valores depositados em conta bancária da agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embar... ()

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Doc. 630.4179.0411.4357

986 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SUBSTITUÍDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte de que a ação coletiva não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 210.5110.4912.5359

987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Proporcionalidade. Intensidade da traficância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. Ausência de direito subjetivo de optar. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a fixação do percentual de redução previsto na , § 4º, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como as demais circ... ()

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Doc. 168.3944.7003.8800

988 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prisão em flagrante, bem como do pedido de extens... ()

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Doc. 655.0304.4520.2798

989 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia e condenou o réu nas penas dos arts. 155 e 329, na forma do art. 69, todos do CP, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto (em razão da reincidência) e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste nos exame das seguintes pretensões: (i) absolvição das co... ()

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Doc. 150.4700.1016.6700

990 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Admissibilidade (art. 530,CPC/1973). Relatoria substituta. Competência. Inteligência do art. 60-A, § 1º, do riTJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A teor do que prescreve o art. 60-A, § 1º, do RITJPE, se o substituto de membro da Mesa Diretora do Tribunal for, também, integrante da Corte Especial, será ele, durante todo o período da substituição, substituído, tanto na sessão como «na direção dos processos do acervo do órgão confiados à sua relatoria, por Desembargador que não integre a Corte Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade apurada no momento da convocação». De tal comando se extrai a competência... ()

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Doc. 241.1071.1298.0873

991 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus da impugnação específica. Insuficiência de alegações genéricas. Reexame de provas. Necessidade de demonstração específica do equívoco da decisão recorrida. Agravo desprovido. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra decisão que impôs óbices ao conhecimento da matéria recursal, sem que a parte recorrente tenha impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente cumpriu o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, ou se apresentou alegações genéricas, sem explicitar de que forma o julgamento da tese recursal pod... ()

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Doc. 220.6291.2884.4526

992 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Oferecimento de seguro garantia. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da V. Decisão da presidência desta corte superior.

2 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro- garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - No caso concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia. ... ()

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Doc. 721.2185.1314.9844

993 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de intervenção em município - Alegação de descumprimento de v. acórdão que determinou, sem ressalvas, expedição de certidão de ocupação de solo - Decisão de primeiro grau remetendo à Câmara Ambiental a apreciação do pedido - Argumentos que não levam ao reconhecimento da intervenção - Medida extrema que pode ser amenizada quando existirem outras formas de fazer o cumprimento da decisão judicial - Majoração da multa e a determinação de instauração de inquérito policial - Resistência injustificada do município apesar de já ter ocorrido a majoração da astreinte - Nova majoração da multa com a responsabilização direta do prefeito, de acordo com o requerido pelo Ministério Público - Acolhimento das medidas indicadas pelo Ministério Público - Recurso provido para majorar a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, incidindo a partir desta decisão, independentemente de trânsito em jugado, uma vez se tratar de medida coercitiva - A multa a partir desta decisão é arbitrada contra o prefeito, como pessoa física - Expedição de ofício à autoridade policial local para apuração de crime de desobediência cuja recalcitrância é extrema - Medidas, por ora, em substituição ao pedido de intervenção - Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0220.8971.3841

994 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para obtenção de certidão de regularidade fiscal.... ()

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Doc. 241.1040.9939.2439

995 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. 2 - O acórdão recorrido confirmou decisão de piso, ind... ()

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Doc. 137.8102.9002.9500

996 - TST. Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o , inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor con... ()

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Doc. 210.8170.4200.2738

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da , § 8º, «até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". No caso dos autos, o exequente (Município de Vacaria) postulou a substituição da CDA em momento anterior à sentença, razão pela qual inexiste vício na decisão de primeira instância que a auto... ()

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Doc. 173.0595.8003.3600

998 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de cabimento. Condenação confirmada em segunda instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1081.0961.6909

999 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada. 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-Base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-Se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência de alteração do art. 115 do CPb pelo estatuto do idoso. Prescrição não configurada. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - No caso dos autos, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os motivos do crime (vingança dos policiais militares que efetuaram sua prisão por crime anterior de desacato), inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. 2 - A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) considera idosa a pessoa a partir de 60 anos de idade. No entanto, ... ()

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Doc. 184.3790.6003.6600

1000 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução provisória, determinou a transferência do valor bloqueado e penhorado para a conta judicial. Alegou a parte agravante, naquela oportunidade, «desacerto da decisão por infração a preceitos legais, causando enorme prejuízo à recorrente, devendo ser aceit... ()

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