STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Oferecimento de seguro garantia. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da V. Decisão da presidência desta corte superior.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro- garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.
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