TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉ QUE OBTEVE PARA SI, MEDIANTE ARDIL E MEIO FRAUDULENTO, VANTAGEM ILÍCITA, NO VALOR DE R$ 1.387 REAIS, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A EM ERRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DA RÉ, A QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DESABONADORAS REFERENTES AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE A APELANTE TRABALHAVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL, EXAMINADA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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