STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas e outras provas. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração de regime substituição da pena. Análise prejudicada. Manutenção da decisão agravada.
I - Na espécie, o vetor quantidade do entorpecente não foi o único motivo utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante, uma vez que, conforme mencionou o acórdão recorrido «as provas produzidas nos autos» demonstram que o recorrente se dedica à prática criminosa. Verifica-se que foram considerados outros elementos para se chegar à conclusão acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas.
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