DOC. 210.5110.4912.5359

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Proporcionalidade. Intensidade da traficância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. Ausência de direito subjetivo de optar. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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