Acordao Substituicao Da Decisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5054.8005.6300

901 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Dilação probatória. Aplicação da causa especial de diminuição. Dedicação à atividade criminosa. Mudança de regime e substituição da pena. Inviável. Manutenção do acórdão. Pedidos prejudicados. Agravo regimental improvido.

«1. É necessário destacar que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório, cabendo às instâncias ordinárias tal mister pela via processual regular. 2. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviáve... ()

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Doc. 142.9425.6003.3800

902 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Prévia provocação do juízo singular. Desnecessidade. Substituição pela vedação do recurso solto. Novo título prisional. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Desnecessária a prévia provocação do Juízo singular acerca do exame dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de sua substituição por cautelares diversas, quando o ato coator de autoridade sujeito à jurisdição do Tribunal a quo já existia - o decreto de prisão preventiva ordenado quando da análise da prisão em flagrante. 2. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou... ()

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Doc. 206.5722.0000.6900

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente. Gravidade concreta evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Mãe que não exerce a guarda do filho melhor. Excepcionalidade prevista no HC 143.641f. Ilegalidade não verificada. Recurso ministerial provido.

«1 - Válida é a prisão preventiva quando destacada a gravidade concreta da conduta em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (302kg de maconha), além de ter sido utilizado veículo roubado e com as placas trocadas, contando com o apoio de veículo batedor. 2 - Inexiste ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, já que constou d... ()

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Doc. 210.8200.9158.4359

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas e associação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida no acórdão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa e reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não examinadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 335.0058.6565.0815

905 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, tendo em vista que esta Corte Superior sedimentou posição de que é total a prescrição da pretensão das diferenças salariais de anuênios nos casos em que o pagamento da verba era amparado exclusivamente por norma coletiva, o que configura alteração do pactuado e atrai a incidência da Súmula 294/TST. II. No caso dos autos, extrai-se do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido que, quando da admissão da parte ... ()

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Doc. 250.6020.1766.5738

906 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação. Nulidade da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, em que o paciente foi condenado a quatro anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de treze dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela prática de fraude à licitação (, IV). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão monocrática que não conheceu do ... ()

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Doc. 230.9041.0137.0723

907 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de garantia da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora efetivada via BacenJud em valores depositados em conta bancária da agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embar... ()

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Doc. 168.3944.7003.8800

908 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prisão em flagrante, bem como do pedido de extens... ()

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Doc. 210.5110.4912.5359

909 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Proporcionalidade. Intensidade da traficância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. Ausência de direito subjetivo de optar. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a fixação do percentual de redução previsto na , § 4º, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como as demais circ... ()

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Doc. 630.4179.0411.4357

910 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SUBSTITUÍDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte de que a ação coletiva não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 220.6291.2884.4526

911 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Oferecimento de seguro garantia. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da V. Decisão da presidência desta corte superior.

2 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro- garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - No caso concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia. ... ()

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Doc. 241.1071.1298.0873

912 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus da impugnação específica. Insuficiência de alegações genéricas. Reexame de provas. Necessidade de demonstração específica do equívoco da decisão recorrida. Agravo desprovido. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra decisão que impôs óbices ao conhecimento da matéria recursal, sem que a parte recorrente tenha impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente cumpriu o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, ou se apresentou alegações genéricas, sem explicitar de que forma o julgamento da tese recursal pod... ()

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Doc. 150.4700.1016.6700

913 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Admissibilidade (art. 530,CPC/1973). Relatoria substituta. Competência. Inteligência do art. 60-A, § 1º, do riTJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A teor do que prescreve o art. 60-A, § 1º, do RITJPE, se o substituto de membro da Mesa Diretora do Tribunal for, também, integrante da Corte Especial, será ele, durante todo o período da substituição, substituído, tanto na sessão como «na direção dos processos do acervo do órgão confiados à sua relatoria, por Desembargador que não integre a Corte Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade apurada no momento da convocação». De tal comando se extrai a competência... ()

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Doc. 211.0220.8971.3841

914 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para obtenção de certidão de regularidade fiscal.... ()

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Doc. 137.8102.9002.9500

915 - TST. Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o , inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor con... ()

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Doc. 241.1040.9939.2439

916 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. 2 - O acórdão recorrido confirmou decisão de piso, ind... ()

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Doc. 173.0595.8003.3600

917 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de cabimento. Condenação confirmada em segunda instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 721.2185.1314.9844

918 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de intervenção em município - Alegação de descumprimento de v. acórdão que determinou, sem ressalvas, expedição de certidão de ocupação de solo - Decisão de primeiro grau remetendo à Câmara Ambiental a apreciação do pedido - Argumentos que não levam ao reconhecimento da intervenção - Medida extrema que pode ser amenizada quando existirem outras formas de fazer o cumprimento da decisão judicial - Majoração da multa e a determinação de instauração de inquérito policial - Resistência injustificada do município apesar de já ter ocorrido a majoração da astreinte - Nova majoração da multa com a responsabilização direta do prefeito, de acordo com o requerido pelo Ministério Público - Acolhimento das medidas indicadas pelo Ministério Público - Recurso provido para majorar a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, incidindo a partir desta decisão, independentemente de trânsito em jugado, uma vez se tratar de medida coercitiva - A multa a partir desta decisão é arbitrada contra o prefeito, como pessoa física - Expedição de ofício à autoridade policial local para apuração de crime de desobediência cuja recalcitrância é extrema - Medidas, por ora, em substituição ao pedido de intervenção - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1081.0961.6909

919 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada. 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-Base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-Se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência de alteração do art. 115 do CPb pelo estatuto do idoso. Prescrição não configurada. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - No caso dos autos, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os motivos do crime (vingança dos policiais militares que efetuaram sua prisão por crime anterior de desacato), inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. 2 - A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) considera idosa a pessoa a partir de 60 anos de idade. No entanto, ... ()

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Doc. 184.3790.6003.6600

920 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução provisória, determinou a transferência do valor bloqueado e penhorado para a conta judicial. Alegou a parte agravante, naquela oportunidade, «desacerto da decisão por infração a preceitos legais, causando enorme prejuízo à recorrente, devendo ser aceit... ()

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Doc. 184.3323.9006.8600

921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime contra o patrimônio. Furto majorado. CP, CP, art. 155, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Reincidência em delitos de espécies diferentes. Reforma parcial do acórdão a quo.

«1 - Ainda que o réu seja reincidente, o CP, , § 3º, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8170.4200.2738

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da , § 8º, «até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". No caso dos autos, o exequente (Município de Vacaria) postulou a substituição da CDA em momento anterior à sentença, razão pela qual inexiste vício na decisão de primeira instância que a auto... ()

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Doc. 144.9591.0000.7900

923 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação. Condenação por furto consumado. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Denúncia por furto tentado. Ausência de ilegalidade. Emendatio libelli. Preliminar rejeitada. Mérito. Agente flagrada pelas câmeras do sistema de vigilância da loja vítima. Monitoramento da conduta criminosa. Configuração de simples tentativa. Pena-base corretamente dosada. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - O réu defende-se do fato narrado na denúncia, e não de sua capitulação, sendo plenamente possível ao magistrado, por ocasião da sentença, atribuir àquele definição jurídica diversa, desde que não modifique a sua descrição (emendatio libelli). Desse modo, não padece de nulidade a sentença que, sem considerar elementos ou circunstâncias novas, entende que o crime ultrapassou o plano da tentativa, de acordo com a descrição constante da peça acusatória, embora a denúncia... ()

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Doc. 148.0207.9478.7079

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A

parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o , § 1º-A, I, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão e no seu, IV não foram satisfeitas. Agravo desprovido. COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO FORMULADA PELO SINDICATO EM NOME DE EMPREG... ()

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Doc. 231.1010.8396.6622

925 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. ICMS- st. Reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o complemento de ICMS-st. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito a não recolher ICMS na modalidade de substituição tributária (ICMS-ST) a título de complementação em operações em que a base de cálculo efetiva da operação seja superior à base de cálculo presumida. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não... ()

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Doc. 250.1061.0612.8418

926 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada em razão da quantidade e natureza da droga (290,6 kg de maconha). Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca a redução da pena com fundamento na inadequada exasperação da pena-base e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (290,6 kg de maconha) foi devidamente fundamentada; (ii) se há pos... ()

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Doc. 166.4963.5006.1500

927 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

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Doc. 162.2661.1004.3900

928 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.3622.4004.9200

929 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

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Doc. 141.6512.5001.3700

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se prese... ()

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Doc. 135.6334.4003.2300

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Alteração da decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não ser possível a inclusão, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença se houver expressa indicação na decisão exequenda a respeito do critério de correção monetária a ser utilizado, porquanto tal inclusão violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7007.4900

932 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pena base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Negativa de substituição da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e qualidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior de justiça se posiciona no sentido de ser possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, bem como pela possibilidade de não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a decisão esteja alicerçada em elementos concretos contidos nos autos, o que se evidencia na hipótese, considerando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como em razão da quan... ()

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Doc. 210.6010.2427.4505

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Análise do endereço da apreensão. Não cabimento. Dilação probatória. Agravo não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - De acordo com a decisão do Desembargador relator e com a moldura fática delineada pelo Juízo singular, a acusada residia com seus filhos no local em que foram apreendidos entorpecentes e uma arma de fogo, circunstâncias que, a um primeiro olh... ()

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Doc. 992.0427.9070.4453

934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 847, §1º, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E REGISTROS POR CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE OFÍCIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENÇÃO TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO -

De acordo com o , o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. - O §1º, I do preceitua que o juiz só autorizará a substituição da penhora se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis. - Inexistindo provas concretas de que os agravantes agiram de forma temerária e protelatór... ()

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Doc. 1697.3193.9789.1119

935 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. No caso em análise, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário em virtude de a 2ª reclamada apresentar seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem juntar as cláusulas gerais da apólice. A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará a deserção do recurso. Irretocável a decisão agravada. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 177.2621.1002.7300

936 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aumento da pena em 1/2 pela transnacionalidade do delito. Fundamento idôneo. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Fixação do regime fechado. Natureza da droga. (i) fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. (ii) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Malferimento do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aumento de pena operado pelo Tribunal, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/2, encontra-se devidamente alicerçado nas circunstâncias específicas do caso, de modo que para alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do acervo fático e provatório, procedimento inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um funda... ()

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Doc. 689.6886.6960.5809

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de correção monetári... ()

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Doc. 201.7863.5007.8800

938 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP, art. 318, V, do CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Há constrangimento ilegal quando a manutenção da preventiva se encontra baseada na gravidade genérica típica das condutas denunciadas, dissociada de qualquer elemento concreto e i... ()

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Doc. 230.7071.0189.7269

939 - STJ. Processual civil. Tribunal de origem que determina suspensão do feito em razão da afetação do tema 1.079/STJ. Pedido formulado novamente pelo agravante. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. Pedido de substituição processual ou litisconsócio da União. Ausência de enfrentamento do tema pelo tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu em parte o pedido liminar nos autos de Mandado de Segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A alegação do agravante quanto ao pedido de suspensão dos autos em razão do Tema 1.079 já foi deferido pelo Tribunal de origem, o que demonstra a ausência de interesse recur... ()

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Doc. 183.1085.8003.8600

940 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Erro na indicação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 161.6691.3005.7200

941 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.2681.7005.4800

942 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal.. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.3361.1006.0000

943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência específica. Elementos estranhos à execução penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

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Doc. 545.0259.2744.9044

944 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... ()

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Doc. 240.6100.1606.1249

945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Pena-base. Teses aduzidas no writ não analisadas no acórdão de origem. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não infirmado de modo suficiente. Culpabilidade. Negativação justificada de forma idônea. Substituição da reprimenda corporal. Tema prejudicado pelo indeferimento do pleito em recurso especial anterior cujos fundamentos permanecem válidos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática no que se refere à supressão de instância, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A negativação do vetor da culpabilidade se deu de forma idônea pela sentença condenatória, de modo que a mera análise da fundamentação apresentada pelo julgador para tal desabono não significa reformatio in pejus pela decisão agravada. 3 - Tendo o pleito de substituição da rep... ()

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Doc. 158.4390.7002.2200

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Substituição da constituição de capital pela inclusão do agravado em folha de pagamento. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento na hipótese do § 2º do , deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes desta Corte Superior. 2. Para alcançar conclusão divers... ()

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Doc. 882.0068.8233.6812

947 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. 2. WMS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE APLICAR A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA EM FACE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLAUSÍVEL DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 165.0963.9003.1900

948 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente deferida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()

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Doc. 162.4202.3001.6200

949 - TST. Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.

«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido resci... ()

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Doc. 144.1244.1000.5700

950 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo no ato da fixação da pena. Ausência de ilegalidade. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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