STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao fundamento de que esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente, que indevidamente promove a Execução contra parte ilegítima, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, mormente quando há pretensão resistida, na impugnação dos Embargos do Devedor.
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