DOC. 183.2050.9004.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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