TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminares das contrarrazões de impugnação a Justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitadas. «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). DANO MORAL. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Valor fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja importância bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste C. Colegiado. Quantia corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação em quantia irrisória a qual não remunera dignamente o trabalho do causídico. Valor majorado para R$ 1.500,00. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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