STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Iso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/13. julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C).
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