DOC. 196.0860.9003.1800

STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da divergência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Considerando que a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, uma vez que a Corte local empreendeu fundamentação adequada a justificar a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).