DOC. 136.4031.1002.0000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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