DOC. 240.8201.2218.2303

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.

1 - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial mais gravoso.

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