DOC. 905.6808.2354.7543

TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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