DOC. 145.2155.2004.5000

TJSP. Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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