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DOC. 182.3460.8002.6500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

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