Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PELA PISTA DE UMA RODOVIA E PROCEDEU A UMA MANOBRA INDEVIDA, NO ACOSTAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE COLIDIU COM A BICICLETA NA QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA E LHE ENGENDROU AS LESÕES QUE DERAM CAUSA A SEU FALECIMENTO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA DELAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IDADE DO ACUSADO (70 ANOS), POR SI SÓ, IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA SUBSTITUTIVA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

53 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

54 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Colisão traseira. Culpa não ilidida. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Incidência de correção monetária e juros de mora desde o desembolso do valor pago pela seguradora ao segurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus: Razões de inconformismo insuficientes para inversão do resultado do julgado. Colisão traseira em veículo parado em acostamento. Culpa não ilidida. Ressarcimento cabível. 3. Recurso da autora: O ressarcimento pretendido representa responsabilidade extracontratual dos réus, de forma que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do desembolso do valor pela seguradora ao segurado (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ).  4. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora acolhido. Reforma mínima da sentença, apenas para adequação do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora

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55 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9503/97, art. 302, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DA TIPICIDADE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE INDICAM QUE O RÉU, ORA APELANTE, IMPRUDENTEMENTE INGRESSOU EM ACOSTAMENTO COM SEU VEÍCULO VINDO A ATINGIR A PARTE TRASEIRA DE BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO COM O IMPACTO, O SEU ÓBITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA A MENOR ACOLHIDA, SEQUER ADMITE-SE NO CONTEXTO FÁTICO PROVADO CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE MERECE PEQUENA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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56 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito» para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Tratamento com homecare. Necessidade de enfermeiras e fisioterapia. Danos materiais e morais. Vítima privada de suas férias com necessidade de traslado. Agravamento do risco reconhecido. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Proprietária do veículo responde pelos danos causados. Omissões, contradição e obscuridade alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Razões recursais dissociadas da temática dos dispositivos de Leis federais articulados. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Deliberação unipessoal que negou provimento a insurgência. Irresignação dos agravantes.

58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

59 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução conhecidos como embargos de terceiro. Improcedência. Inclusão das embargantes no polo passivo da execução. Questão já decidida com transito em julgado. Contratos firmados entre o exequente e os executados. Excesso de execução. Ausência de pertinência nos embargos de terceiro. Via adequada à demanda revisional ou embargos à execução. Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais. Acatamento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

60 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre caminhões. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização material consistente no valor necessário para os reparos do veículo. Recurso dos réus, sucessores do condutor e proprietário do veículo, que não merece prosperar. Réus que alegam que o condutor, vítima fatal, não causou o acidente, reputando culpa ao condutor do caminhão da autora. Declarações do condutor e passageiro do caminhão Scania da autora que indicam que o caminhão trafegava em baixa velocidade por problemas mecânicos quando sentiram o impacto na traseira. Passageiro do caminhão Iveco dos réus que não sabia informar sobre o ocorrido porque estava no celular. Ambos os condutores possuíam CNH na categoria adequada aos veículos que conduziam. Fotos dos veículos no local do acidente que demonstram que apesar dos danos, o caminhão da autora estava com as luzes externas acessas. Boletim de ocorrência da Polícia Militar e laudo do Instituto de Criminalística que evidenciam que a colisão ocorreu na faixa da direita, existindo naquele trecho faixa de aceleração e não acostamento. Condutor do veículo da autora que por problemas mecânicos conduzia o caminhão em baixa velocidade e não podia sair das faixas de rolamento porque naquele trecho havia faixa de aceleração, destinadas aos veículos que ingressam na rodovia, estando correta sua conduta de permanecer na faixa direita em velocidade reduzida até alcançar trecho com acostamento para parada segura. Caminhão da autora que estava com as luzes externas acessas. Condutor do Iveco que não estava atento as condições de tráfego e não manteve distância de segurança do caminhão à sua frente. Infringência aos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos ao caminhão da autora comprovado. Orçamento compatível com os danos. Não há necessidade de apresentação de três orçamentos. Descabe ao causador do dano a escolha do profissional ou empresa que procederá ao reparo. Indenização material devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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61 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Alegação de culpa de preposta da ré, que, ao conduzir caminhão, bateu na traseira de uma van, que veio a atingir os autores, que estavam numa motocicleta, parados no acostamento. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade subjetiva. Inteligência do art. 186 c/c art. 927, caput, do CC. Caso concreto, no qual não restou provada sequer a dinâmica do acidente. Autores que dispensaram o depoimento do motorista da van. Depoimento de testemunha, arrolada pelo réu, que não presenciou o fato. Boletim de ocorrência que tampouco trouxe a dinâmica do acidente. Autores que não se desincumbiram do ônus do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0805767-91.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); (0151331-70.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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62 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Atropelamento de ciclista em via pública. Sentença de procedência. Reforma. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos. Art. 37, §6º, da CF/88. Acervo probatório que conduz à exclusão da responsabilidade da parte ré, por culpa exclusiva da vítima. Ciclista trafegando em rodovia no acostamento, em sentido contrário ao trânsito e sem sinalização noturna. Descumprimento das determinações previstas no art. 58 c/c CTB, art. 105, VI. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto.» Inversão dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 1639092-19.2011.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/02/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial em consonância com os relatos do ofendido, que atestou que sofreu lesões corporais de natureza grave - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, sob o efeito de álcool, acreditou ser capaz de conduzir o automóvel em via pública, sem qualquer possibilidade de causar acidentes, mas veio a colidir o seu veículo contra a vítima que estava parada em uma espécie de acostamento - Culpa evidenciada - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o patamar mínimo legal, nos termos do CTB, art. 293. Recurso da Defesa parcialmente provido. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículos

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64 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA QUESTÕES DE IPVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E TERCEIRO ADQUIRENTE DE VEÍCULO, VISANDO AFASTAR RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES E TRIBUTOS RELACIONADOS AO AUTOMÓVEL, PLACA IEmenda Constitucional 1365. A SENTENÇA RECONHECEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, MANTENDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE É LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO E  SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS DE IPVA.III. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, O ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O ADQUIRENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE, PERMANECENDO, ASSIM, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POR OUTRO LADO, O DETRAN/RS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IPVA, CUJA COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NESSE PONTO. EM RELAÇÃO À PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DESDE QUE COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DA VENDA, DESDE QUE VERIFICADA A DATA DA TRADIÇÃO.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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65 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e dos autores. Dinâmica do acidente demonstrada. Colisão frontal entre o veículo do réu e o da vítima fatal, filho dos autores. Veículos encontrados no acostamento da via, do lado em que trafegava o filho dos autores. Caminhonete do réu que invadiu a contramão de direção e provocou a colisão frontal com o veículo da vítima. A vítima recebeu atendimento médico de emergência na ocasião do acidente e permaneceu internado até o dia em que faleceu. Conforme laudo do IML, a causa da morte foi choque séptico em decorrência do trauma sofrido, além de complicações pela incisão da traqueostomia, à qual foi submetido, segundo restou incontroverso, em razão das lesões sofridas no acidente. Os honorários previstos no contrato de prestação de serviços advocatícios não se confundem com os honorários de sucumbência, judicialmente fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85. Aqueles são devidos pelos autores a seu advogado, em razão do contrato que celebraram; estes, por sua vez, são devidos pelo réu ao patrono dos autores, em razão de sua sucumbência na ação. Pensão mensal pela morte de filho que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Indenização acolhida. Apelação do réu não provida, parcialmente provida a dos autores

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66 - TJSP. APELAÇÃO -

67 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

68 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER NORMAL DE CUIDADO E, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, OCASIONOU ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO. EVADINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA, DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AOS LESADOS, SENDO QUE ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA AFETO AO CONDUZIR O VEÍCULO DE CARGA NA VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE, EM «ZIGUE-ZAGUE», E IMPEDIR QUE A VÍTIMA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONCLUÍSSE A ULTRAPASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE RETORNOU DA PISTA DE ACOSTAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO EM COMENTO, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO CARRO E, EM CONSEQUÊNCIA, AS LESÕES CORPORAIS NOS INTEGRANTES DO AUTOMÓVEL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO QUE INDICOU AS AVARIAS OCASIONADAS EM AMBOS OS VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DO CRIME CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE CONSTAR QUE OS arts. 303 E 302 REFEREM-SE À LEI 9.503/97, O QUE ORA SE CORRIGE, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas. CP, art. 63. Reincidência. Sentença que condenou o paciente por outro crime. Trânsito em julgado somente no curso da nova ação penal. Afastamento da agravante. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

72 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com motocicleta na Via Dutra. Motocicleta com defeito. Empurrada pelo motorista. Falta de adequada sinalização para manobra. Culpa exclusiva do autor. Improcedência. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, por ser o autor consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Desse modo, sendo objetiva a responsabilidade da empresa de ônibus, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Ressalte-se que somente se exime o réu de tal dever se comprovada a existência de uma das causas elencadas na lei capazes de excluir sua responsabilidade em razão do rompimento do nexo causal, quais sejam: ocorrência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior. No caso, o autor ajuizou a presente ação indenizatória narrando que, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Via Dutra, acompanhado de sua esposa, sofreu com problemas mecânicos, o que o obrigou a empurrar o veículo pelo canto direito da pista de rolamento, por haver obras no acostamento, vindo a sofrer colisão de ônibus da empresa ré, causando-lhe graves lesões corporais, que o impediram de trabalhar. Por sua vez, a empresa ré se defende imputando culpa exclusiva do autor, por ter feito a manobra de forma imprudente ao deixar de proceder à devida sinalização em uma rodovia em que os automóveis transitam em velocidades altas, o que excluiria sua responsabilidade civil sobre os fatos narrados na inicial. Finda a instrução processual, está caracterizada a culpa exclusiva do autor, excluindo a responsabilidade civil da empresa ré. Com efeito, os depoimentos prestados em audiência não apontam qualquer fato que pudesse caracterizar imprudência e imperícia do motorista do ônibus que atingiu o autor. Nenhuma das testemunhas, nem o autor em seu depoimento, afirma que o ônibus transitava em velocidade acima da permitida, procedeu à manobra perigosa, brusca ou qualquer ação que pudesse causar o acidente. Por outro lado, ao empurrar uma motocicleta em uma rodovia como Via Dutra, em que a velocidade máxima é de, pelo menos, 100 km/h, o autor violou regras básicas de trânsito, ao deixar de efetuar a necessária sinalização para que os demais veículos ficassem atentos à existência de veículo com defeito trafegando empurrado por seu condutor. O responsável por veículos com defeitos mecânicos deve adotar medidas necessárias para garantir a sua segurança e dos outros veículos, não havendo, nos depoimentos prestados em juízo, qualquer narrativa no sentido de que o autor tenha agido com a prudência que se espera nessa situação. Consigne-se que o autor estava acompanhado de sua esposa que poderia ajudar com a sinalização de advertência exigida pela lei de trânsito. Veículos que trafegam em velocidades mais altas, como as permitidas na Via Dutra, por uma questão de física, tem dificuldades em avistar obstáculos menores nas vias e, por isso, há necessidade de se realizar sinalização. Assim, caracterizada a culpa exclusiva autor, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da parte ré e os danos experimentados pelo autor em decorrência do acidente, estando correta a sentença ao julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se nega provimento.

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73 - STJ. Mandado de segurança. Sentença que condena terceiro que não integrou a lide. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Terceiro prejudicado. Cabimento da segurança. Afastamento dos efeitos da sentença em relação ao terceiro. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499. Súmula 202/STJ.

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânisto co resultado morte. Responsabilidade civil. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Súmula 7/STJ.

75 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

76 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

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77 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento da reincidência. Trânsito em julgado para a defesa. Não ocorrência. Afastamento da agravante. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Execução. 28,86%. Omissão no tocante a limitação temporal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que, não havendo previsão de limitação no título judicial transitado em julgado, tal restrição não pode ser discutida em execução, em ofensa à coisa julgada. 2.Considerando que houve o trânsito em julgado do título judicial com previsão explícita relacionada ao afastamento da limitação imposta pela Medida Provisória 2.131/2000, não há falar em limitação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.Embargos de declaração rejeitados.

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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitos infringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão -  Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária -  Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.

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81 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

82 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

83 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

84 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

85 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

86 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

87 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE QUE A TR NÃO PODERIA TER SIDO APLICADA NA CORREÇÃO DOS ATRASADOS, MESMO SENDO O ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUE NO CURSO DA EXECUÇÃO O ÍNDICE TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO IPCA-E NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DO AUTOR, ANTE A CLARA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OBREIRO QUE CHEGOU A RECORRER AO SUPREMO POSTULANDO O AFASTAMENTO DA TR, MAS RESIGNOU-SE APÓS A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO SEU RECURSO EXTRAORDIÁRIO, DEIXANDO A DECISÃO DE CONHECIMENTO TRANSITAR EM JULGADO - EXTINÇÃO MANTIDA

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88 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo. A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.

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89 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -

90 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

91 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 34.

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92 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus. Liminar. Prejuízo.

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93 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

94 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

95 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES -

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

97 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

98 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Juiz classista. Afastamento por força de ação penal. Prescrição punitiva. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. CCB/2002, art. 200.

99 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

100 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. PRESENTE PROCESSO AJUIZADO ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO POR PARTE DA RÉ ALÉM DO PRAZO DETERMINADO. JUNTADA DE RELATÓRIO DE APONTAMENTO SEM DATA DE EMISSÃO, MAS CERTAMENTE ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUA EXCLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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