Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.5534.0000.6500

101 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()

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Doc. 136.2630.7000.4800

102 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()

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Doc. 701.6556.7106.0186

103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PROVIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO - O

Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 848.107, fixou a seguinte tese para o Tema 788: «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (, LVII) nas ADC 43, 44 e 54.» Todav... ()

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Doc. 418.1207.3733.9241

104 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária), observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 472.5928.0384.2400

105 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA. 1.

Sentença que reconheceu o período de 23/09/1999 a 05/10/2000 como tempo de carreira para fins de participação no concurso de promoção por antiguidade no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. 2. Alegação da Fazenda Pública de interrupção do vínculo jurídico-administrativo entre a exoneração de um cargo e a posse em outro, invocando o Lei Complementar 959/2004, art. 11 e o Decreto 50.820/2006, art. 4º. 3. Período compreendido entre exoneração e posse não ultrapassou... ()

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Doc. 241.0280.5680.6289

106 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Pena-Base no mínimo legal. Quantum da pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a aplicação da reincidência e o regime inicial de cumprimento de pena, em razão de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do crime objeto deste processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) O cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) A ... ()

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Doc. 230.3050.5652.9743

107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competênci... ()

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Doc. 153.9805.0000.8600

108 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em ... ()

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Doc. 879.1579.4104.4251

109 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Pretensão ao afastamento da responsabilidade solidária da alienante por infrações de trânsito cometidas por adquirente de automóvel após a ocorrência da venda. Cabimento. Venda comprovada nos autos. Comprador que assume a responsabilidade pelas infrações. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 241.2090.8434.1427

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Resp interposto contra acórdão de revisão criminal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Ainda que a alteração da jurisprudência tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, a minorante foi negada mediante outros fundamentos, consubstanciados na dedicação ao tráfico. Pleito de revisão do entendimento. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto por MAICON DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de não cabimento do recurso para análise de violação de dispositivos constitucionais, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da Súmula 283/STF. O agravante alega violação aa , § 4º, argumentando que o acórdão recorrido desconsiderou novo entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da causa especial de ... ()

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Doc. 103.1674.7414.7300

111 - STJ. Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, e... ()

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Doc. 204.4343.0009.2700

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da transportadora segurada. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto FÁTICO probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil da transportadora segurada, em razão do acidente de trânsito em questão, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima. 2 - A modificação do referido entendimento, para concluir pelo afastamento da responsabilidade civil da transportadora, demandaria o revolvi... ()

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Doc. 157.9580.2007.5200

113 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado. Afastamento. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte possui o entendimento de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Todavia, na espécie, pela simples leitura da Certidão de Antecedentes Criminais, é possível constatar que o Paciente possui condenação anterior com trânsito em julgado, fato que ratifica a incidência da agra... ()

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Doc. 240.8260.1903.8554

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de ausência de fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no » (AgRg no HC 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), como ocorre na espécie. 2 - No caso, a condenação transitou em julgado em 27/9/2013, o que revela que este habeas corpus foi impetrado após o tr... ()

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Doc. 240.8201.2337.2188

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de ausência de fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no » (AgRg no HC 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), como ocorre na espécie. 2 - No caso, a condenação transitou em julgado em 18/12/2023 (ARESP 2.480.002/SC), o que revela que este habeas corpus fo... ()

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Doc. 290.1557.5131.9904

116 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Ocorrência - Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial - Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em... ()

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Doc. 166.4515.1000.7900

117 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de alteração da categoria enquanto não concluído o processo administrativo. Cabimento. Administração pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir sem notícias de seu desfecho. Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista antes do trânsito em julgado. Exegese dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 24 da Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Presença de direito líquido e certo. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 214.3549.7802.3316

118 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EM QUE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR COM PLEITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACTIO NATA . TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida tempestiva a propositura da presente reclamação trabalhista, ocorrida em 06/06/2022. Registrou que, « analisando os autos do processo 0000222-82.2014.5.08.0210, verifico a existência de dois pedidos, quais sejam: reintegração e indenização por danos morais «. Asseverou que, «e m referidos autos, foi determinada a reintegração do autor ao quadro dos empregados da reclamada, obrigação essa cumprida em 18/05/2015, por meio... ()

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Doc. 992.7109.4765.3460

119 - TJSP. Lesão corporal no trânsito - Qualificadora da embriaguez ao volante - Afastamento - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 128.0203.5677.7871

120 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO.

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Doc. 641.9721.7947.3125

121 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base (fixada em ½ acima do piso). Descabimento. Fração adotada que se revelou adequada e proporcional ao caso concreto, sobretudo diante dos péssimos antecedentes do réu, que ostenta ao menos 05 (cinco) condenações por crimes da mesma espécie do aqui tratado. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes, a pretexto de as condenações utilizadas terem transitado em julgado após a ocorrência dos fatos sob análise neste feito. Descabimento. É válida a valoração, a título de maus antecedentes, de condenações por fatos anteriores, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal. Precedentes das Cortes Superiores. Pleito de afastamento dos maus antecedentes, ao argumento de que uma das condenações foi extinta por indulto. Inadmissibilidade. Indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação. Exegese da Súmula 631 do C. STJ. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de péssimos antecedentes criminais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores do art. 44, II e III, do CP. Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2878.7168

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

1 - Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. 2 - No entanto, a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia (AgRg no HC 779.647/SC, relatora Ministra L... ()

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Doc. 671.1759.0466.4182

123 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.

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Doc. 158.0282.2000.6900

124 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 158.0282.2000.6400

125 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 182.7955.1000.3100

126 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, fica prejudicada a impetração, no que voltada ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 167.9325.9000.2500

127 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 157.0005.6000.6200

128 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 170.4432.5000.8200

129 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.

«Observado o trânsito em julgado da condenação, cumpre declarar o prejuízo da impetração quanto ao pedido de afastamento da prisão preventiva.»

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Doc. 164.0455.8001.0100

130 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.

«Ante o trânsito em julgado, no tocante ao pedido de afastamento da prisão preventiva, cumpre declarar o prejuízo da impetração.»

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Doc. 175.8963.2000.2500

131 - STJ. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre declarar o prejuízo de impetração voltada ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 166.3765.4002.0400

132 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 166.4280.6000.1800

133 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.

«Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.»

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Doc. 170.4175.1000.5600

134 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.

«Observado o trânsito em julgado da condenação, cumpre declarar o prejuízo da impetração quanto ao pedido de afastamento da prisão preventiva.»

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Doc. 167.9325.9000.3200

135 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 170.4485.0002.4700

136 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 182.6354.7000.6000

137 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, fica prejudicada a impetração, no que voltada ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 182.6032.6001.7800

138 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, fica prejudicada a impetração, no que voltada ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 250.2280.1631.9684

139 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Furto qualificado. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão do julgado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a majorante do repouso noturno aplicada em condenação por furto qualificado, com fundamento em posterior mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo 1.087 do STJ), a qual estabeleceu que a causa de aumento prevista no § 1º do não incide no crime de furto qualificado (§ 4º). A condenação transitou em julgado antes da referida mudança de entendimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 148.1011.1001.8500

140 - TJPE. Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. 2. O ciclista que perde o controle de sua bicicleta e adentra na faixa de rolamento, incorre em culpa concorrente, ainda que transi... ()

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Doc. 250.6261.2121.6165

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas habeas corpus privilegiado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi inicialmente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direito. Em apelação, a pena foi aumentada para 5 anos de reclusão, em regime fechado, após afas... ()

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Doc. 153.9805.0020.2600

142 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Afastamento. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegalidade. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Verossimilhança. Alegação. Falta. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO DE TRÂNSITO.»

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Doc. 184.6716.8140.5679

143 - TJSP. PROCESSO

Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito grave - Prescrição da multa - Pretensão do afastamento da obrigação de reiniciar o processo de habilitação - Impossibilidade: - Tratando-se de sanções autônomas, a prescrição da multa de trânsito de natureza grave ou gravíssima não afasta a obrigatoriedade do candidato de reiniciar o processo de habilitação. - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 175.5554.5005.0500

144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Condenação anterior por tráfico. Sem trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No caso, a aplicação da minorante foi devidamente afastada diante da existência de outro processo de tráfico em desfavor da recorrente, mesmo sem trânsito em julgado. (Precedentes.) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.0623.7502.0675

145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente que foi denunciado inicialmente pela prática da conduta de homicídio qualificado na forma tentada, mas que, em fase de alegações finais, o Ministério Público entendendo que os fatos apurados não se amoldaram ao tipo penal do homicídio, pleiteou a desclassificação para o delito de lesão corporal, o que foi atendido pelo Juízo coator. Sentença condenatória na forma da denúncia às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além d... ()

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Doc. 158.0282.2000.6500

146 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da custódia preventiva.

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Doc. 187.8820.6000.5700

147 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 157.0504.2000.2900

148 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da custódia preventiva.

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Doc. 174.4560.7001.0600

149 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 174.4600.2001.4300

150 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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