Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5771.4000.2900

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Ato comissivo de efeitos concretos e permanentes. Decadência reconhecida. Extinção do feito com Resolução do mérito.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o enquadramento funcional configura ato comissivo de efeitos concretos e permanentes, motivo pelo qual o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes: AgRg no MS 14.961/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12/11/2012; AgRg no AgRg no Ag 1249463/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/05/2013; AgRg no AREsp 150.336/RS, Rel. ... ()

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Doc. 240.6240.9553.6928

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Execução complementar. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Transitado em julgado o acórdão que fundamenta a execução complementar em 26/9/2011, a decisão que decreta a prescrição de créditos referentes ao período de fevereiro/2007 a junho/2008, executados apenas em 17/11/2017, não deve ser reformada. Apesar de a origem residir no mesmo título que lastreia a primeira execução, os valores complementares excutidos dizem respeito a período diverso daquele inicialmente cobrado em 2013. 2 - Não encontram respaldo no disposto pelo Decreto 2... ()

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Doc. 230.3200.8227.6580

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos referentes ao período do afastamento. Título judicial omisso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença transitada em julgado, referente ao período em que a agravante esteve afastada do exercício do cargo público, por decisão do Município agravado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo município, declarando extinta a pretensão de executar a sentença do processo de conhecimento, tendo por fundamento a inexis... ()

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Doc. 204.3103.9000.4600

54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Suspensão durante apreciação de requerimento administrativo. Efeitos financeiros retroativos. Restabelecimento do status quo ante.

«I - Não se vislumbra violação do quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente acerca das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional fica suspens... ()

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Doc. 230.3200.8922.1584

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos referente ao período do afastamento. Título judicial omisso. Pretensão de inclusão das parcelas na fase de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença transitada em julgado, referente ao período em que a agravante esteve afastada do exercício do cargo público, por decisão do Município agravado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo município, declarando extinta a pretensão de executar a sentença do processo de conhecimento, tendo por fundamento a inexis... ()

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Doc. 143.4701.3000.1900

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Lei 8.112/1990, art. 28 e Lei 8.112/1990, art. 68. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questões jurídicas enfrentadas no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento atendido. Incidência, contudo, da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao , II, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. II. Ademais, compulsando o acórdão impugnado, constata-se que as questões jurídicas relativas... ()

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Doc. 241.0310.7261.9819

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração mediante anistia. Lei 10.559/2002. Pretensão de natureza estatutária. Omissão. Não ocorrência. Apreciação dos temas essenciais à Resolução da lide. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que a embargante suscita omissão, consubstanciada no fato de que o acórdão embargado não se atentou para o fato de tratar-Se, na espécie, de ação de reintegração na qual se busca, também, o correto reenquadramento dos servidores com os efeitos financeiros pertinentes, razão por que trata-Se de matéria atinente à justiça do trabalho.

3 - No caso em análise, o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual assentou o entendimento de que, ainda que o servidor tenha sido admitido e demitido sob o regime celetista e que o suporte fático do direito à reintegração tenha ocorrido neste período, trata-se de pedido de natureza eminentemente estatutária a reintegração decorrente de anistia, fazendo-se o pleito, nessa parte, absolutamente estranho à Justiça do ... ()

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Doc. 230.3130.7664.7347

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de valores que foram discutidos em sentença já transitada em julgado, referente ao período em que a ora agravante estava afastada do exercício do cargo público. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo ente municipal, extinguindo a ação de execução de título judicial, por considerar que a sentença exequenda apenas limitou-se a conceder a reintegração. II - No Tribun... ()

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Doc. 140.9072.9000.1600

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Decadência reconhecida. Pedido administrativo. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Súmula 430/STF.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento somente para fins de complementação, porquanto o acórdão foi omisso quanto ao argumento de interrupção do prazo decadencial tendo em vista a formulação de pedido admin... ()

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Doc. 192.8660.2000.3600

60 - STF. Direito administrativo. Servidor público reintegração prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, «v», X, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 230.5010.8431.6870

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Efeitos financeiros. Garantia dos direitos relativos ao período de afastamento indevido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reintegração de posse em cargo público, ajuizada contra o Estado do Pará, objetivando reintegração em cargo público. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2015, art.... ()

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Doc. 154.1381.8000.1100

62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao cargo. Litispendência. Configuração. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A conexão entre ações, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes: ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/2/2015; e RE 639.773-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014. 2. Os princí... ()

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Doc. 230.5150.9811.3828

63 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Servidor público. Reintegração. Vencimentos atrasados. Título judicial omisso. Inclusão das parcelas na fase de execução. Impossibilidade. Risco de afronta à coisa julgada. Precedentes. Desprovimento. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.1080.8459.2528

64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 210.7050.3851.8476

65 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 189 do CCB/2002. Súmula 211/STJ. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Improcedência. Longo período sem questionamento do ato de exoneração. Enriquecimento sem causa. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e do duty to mitigate the loss. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se o recorrente, servidor público municipal, tem direito a ser indenizado pelas vantagens pecuniárias que deixou de receber no período em que permaneceu afastado de suas funções em decorrência de exoneração declarada ilegal na presente ação. 2 - No tocante à suposta violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 189 do CCB/2002, observa-se que os referidos preceitos normativos não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de ori... ()

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Doc. 231.0110.8537.6558

66 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Reintegração. Pagamento de verbas pretéritas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. II - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do ente público para limitar a condenação de pagamento das verbas salariais à data em que a recorrida tomou posse em cargo inacumulável, bem como para a... ()

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Doc. 147.2802.8002.1300

67 - TJSP. Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

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Doc. 230.7060.9119.8425

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 180.5231.0002.0700

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Reintegração decorrente da anulação do ato de demissão. Pagamento dos vencimentos e demais vantagens. Ausência de prequestionamento dos arts. 43, 402, 403 e 927 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inexistência de prova da prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos... ()

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Doc. 230.5150.9230.2410

70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos nã o merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4... ()

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Doc. 230.5150.9389.2598

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 210.9781.5001.9100

72 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Agravo interno - em razão da incidência da Súmula 182/STJ - , «e», nessa extensão, negar-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omi... ()

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Doc. 241.0301.1278.4942

73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-Policial rodoviário federal. Celetista. Análise de dispositivos constitucionais. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 20.910/32. Impossibilidade na via do especial. Suposta ofensa aos arts. 2º, 86 e 458 do CPC, 145, s III e V, do CCB, 2º, s VI, VII, VIII e parágrafo único, 50 inciso I, e § 1º, 53 e 65 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Direito ou ação contra a Fazenda Pública aplicação do Decreto 20.910/32. Incidência. Servidor público. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade do Decreto 20.910/1932 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos, da CF/88. 3 - A suposta afronta aos arts. 2º, 86 e 458 do CPC; ao art. 145, III e V, do CCB; bem como aos arts. 2º... ()

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Doc. 210.8181.1979.4170

74 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer, em parte, do Agrav... ()

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Doc. 140.9094.4000.4000

75 - STJ. Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do , na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tr... ()

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Doc. 230.7030.9819.4725

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público federal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reintegração ao serviço público federal ou, sucessivamente, sua aposentação por invalidez. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que não há violação do 535 do CPC/1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e ... ()

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Doc. 180.3124.5334.6859

77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, foi exonerada do cargo de professor após a publicação do decreto municipal que deu cumprimento a lei municipal que determinava a vacância do cargo em razão da aposentadoria. Pleiteia a reintegração ao cargo ou, subsidiariamente, o pagamento do FGTS pelo período de prestação de serviços após a aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem d... ()

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Doc. 393.0465.6924.1003

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

Autora, servidora estadual, ingressou em Juízo buscando afastar a existência de contribuição patronal no período em que ficou afastada de suas funções. Sentença de procedência que é desafiada pelos Réus com alegação de que a Autora deve pagar as contribuições patronais no período. Os documentos demonstram que a Autora se afastou de suas funções a partir de março de 2020 para acompanhar seu marido, que fora transferido para a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, consoante... ()

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Doc. 649.6823.7469.2268

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SALÁRIOS ATRASADOS. CONCURSO ANULADO POR ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, SEM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RESPECTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU ANALISADA PELO ACÓRDÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DESSE E.TJRJ, DE RELATORIA DA DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, AO AFASTAR SUA OCORRÊNCIA, COM BASE NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. O DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DESTA, PELO PERÍODO EM QUE O CONCURSO ESTEVE ¿ANULADO¿, NÃO AFASTA O PAGAMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DEMAIS VANTAGENS, QUANDO REINTEGRADO. ASSEGURA-SE AO SERVIDOR REINTEGRADO ¿A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RECEBER OS VENCIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE INDEVIDAMENTE DESLIGADO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, (...).» (AGRG NOS EMBEXEMS 14.081/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/4/2012, DJE 17/4/2012). DANO MORAL IN RE IPSA. O NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO AO SERVIDOR, POR QUASE DE UM ANO, COM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ARRASTOU POR VÁRIOS OUTROS APÓS SUA REINTEGRAÇÃO, CONFIGURA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO NA R.SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A SITUAÇÃO CONCRETA E A JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 144.4052.4905.2262

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE FOI DEMITIDA E PRETENDE SER REINTEGRADA NO CARGO, COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE APENAS REPRISA AS ALEGAÇÕES DE DEFESA, QUE NÃO SE REVELARAM APTAS A AFASTAR A PENALIDADE APLICADA. PAD QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SERVIDORA QUE FOI CITADA, INGRESSOU NOS AUTOS DO PAD E OFERECEU DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O ELEVADO NÚMERO DE FALTAS DA SERVORA A LONGO DE CERCA DE QUATRO ANOS. SERVIDORA QUE TAMPOUCO NEGA TER FALTADO AO SERVIÇO, TENDO ADMITIDO QUE EXISTIA ACORDO A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA, ENTABULADO EXTRAOFICIALMENTE COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONIVÊNCIA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRÓPRIOS, PARTICULARES, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OUTRAS, EXIGÍVEIS DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRAVA EM SINDICÂNCIA, EXIGINDO A ABERTURA DE PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO CALCADA EM NORMA EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BONITO E QUE, ALÉM DISSO, É PROPORCIONAL À INFRAÇÃO PRATICADA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 361.8792.3759.7933

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO PARA A CARREIRA DE MÉDICO, COM DUAS MATRÍCULAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR NO ANO DE 2016, COM AFASTAMENTO IMEDIATO E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, RELATIVAMENTE A UMA DESSAS MATRÍCULAS. EXONERAÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA, NEM TORNADA PÚBLICA, MAS PRODUZIU EFEITOS. SERVIDOR QUE, NO ANO DE 2017, FORMULOU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, ACOLHIDO COMO DESISTÊNCIA DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E CINCO MESES EM QUE O SERVIDOR FICOU VOLUNTARIAMENTE AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE CONTAGEM DESSE PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DE TODAS AS VANTAGENS. INADMISSIBILIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES, COM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA REINTEGRAÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE UM ATO DEMISSIONAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO E EM CARÁTER SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO QUE, NO CASO, DECORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE MANIFESTADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA EXONERAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO. CAUSA PRIMÁRIA DO AFASTAMENTO QUE DEVE PREVALECER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DO SEU CONSECTÁRIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍODO DO AFASTAMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 99, DA LCM (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL) Nº. 11/98, PELO QUE NÃO SÃO DEVIDOS VENCIMENTOS NEM QUAISQUER DIREITOS CORRELATOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 754.9457.7592.9586

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo alegando que, como servidora pública do Município de São João da Barra, era beneficiária do «cartão alimentação», instituído pela Lei 27, de 2006. Todavia, afirmou que, passados dez anos desde sua criação, o benefício indenizatório foi suspenso por força do Decreto 18, de 2016 e, posteriormente, pela Lei Municipal 463, de 2017. Já a revogação definitiva só ocorreu com o advento da Lei 503 de 2018, que instituiu o «cartão do servidor» como seu... ()

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Doc. 220.2161.1109.5679

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao cargo de agente administrativo. Improcedência do pedido. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Reclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Mauá objetivando a reintegração do autor no cargo de agente administrativo na Municipalidade, bem como indenização. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos c... ()

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Doc. 657.1935.2417.0150

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 726.8554.9515.2950

85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante, servidora pública aposentada pelo RGPS, busca evitar sua exoneração e, se já exonerada, sua reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo RGPS, conforme previsto em lei municipal, justifica a vacância do cargo e a exoneração do servidor, sem direito à reintegração... ()

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Doc. 269.8205.1873.7279

86 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. O Réu pagou o crédito reclamado depois da citação, e na apelação pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito. A quitação da obrigação pelo Réu depois de citado implica no reconhecimento do pedido da ação de cobrança, a ensejar o julgamento da lide com resolução de mérito... ()

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Doc. 716.1848.1779.1702

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a sua demissão do cargo público de Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios. 2. O compulsar dos autos revela que o autor foi submetido a processo administrativo disciplinar (PAD), por faltar ao serviço, sem justificativa, por 60 dias, durante o período de 12 meses (art. 126 da Lei Complementar Municipal 15/2007); 3. Inegável que o autor praticou infração disciplinar classificada como falta injustificad... ()

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Doc. 883.5195.4074.0638

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL CIVIL E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR, EMITIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE (SECRETÁRIO DE SEGURANÇA). MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 203.0164.6000.4200

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Wellington Roosevelt Wanderley de Miranda, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de São Paulo e do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando «a nulidade total da declaração de execução de demissã... ()

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Doc. 103.1674.7064.8400

90 - STJ. Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 488.8923.1602.6080

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e da ausência de julgamento final do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Injustificado o pleito de integração da União à lide. 3. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 4. Proporcionalidade de acordo com a jornada de traba... ()

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Doc. 783.8184.8864.5531

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Requerente postula provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato de sua exoneração e reintegração ao cargo público em razão de ter sido demitido a bem do serviço público, nos termos do Lei Complementar 37/2000, art. 163, XIII (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira), nos autos do PAD 12.474/2022. 2. Regular procedimento administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, o qual concluiu que o requerente se aproveitou do carg... ()

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Doc. 353.8859.7288.1876

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. O

Autor ingressou em Juízo alegando que, como servidor público do Município de São João da Barra, era beneficiário do «cartão alimentação», instituído pela Lei 27, de 2006. Todavia, afirmou que, passados dez anos desde sua criação, o benefício indenizatório foi suspenso por força do Decreto 18, de 2016 e, posteriormente, pela Lei Municipal 463, de 2017. Já a revogação definitiva só ocorreu com o advento da Lei 503 de 2018, que instituiu o «cartão do servidor» como seu s... ()

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Doc. 726.2419.3557.5277

94 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Judiciária Cível de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público municipal, visando à sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelece... ()

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Doc. 103.1674.7419.4000

95 - STJ. Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e». Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e». A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e» só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.»

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Doc. 973.9028.2265.6313

96 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito... ()

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Doc. 421.6732.7420.4440

97 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de exoneração de técnica de enfermagem, com pedido de reintegração e indenização por danos morais. A autora alegou perseguição e avaliações negativas infundadas durante o estágio probatório. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exoneração da servidora pública durante o estágio probatório, considerando as avali... ()

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Doc. 143.4705.8000.1700

98 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. 2 Não se está a discutir a extensão da Gratificação de ... ()

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Doc. 130.1339.6672.8019

99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, aprovado em concurso público para motorista, foi aposentado após a Emenda Constitucional 103/1919 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa do autor pela Administração Municipal foi imo... ()

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Doc. 103.1674.7538.4600

100 - STJ. Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.»

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