STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos referentes ao período do afastamento. Título judicial omisso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença transitada em julgado, referente ao período em que a agravante esteve afastada do exercício do cargo público, por decisão do Município agravado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo município, declarando extinta a pretensão de executar a sentença do processo de conhecimento, tendo por fundamento a inexistência, na sentença executada, de condenação ao pagamento de valores referentes ao período em que a ora agravante esteve afastada do cargo público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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