STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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