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101 - STJ. Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.
«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Administrativo. Servidor público. Empregados de empresa prestadora de serviço. Regime celetista. Designação. Função pública. Superveniência. Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Dispensa. Reintegração. Lei 10.254/90.
«Servidores contratados por empresa particular, regidos sob o regime da CLT, prestadores de serviço junto a órgãos do Executivo Estadual, podem ser dispensados de suas funções independentemente da implementação de Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, que transformou seus empregados em funções públicas, pois, não tendo sido admitidos por concurso público, não forma os mesmos, alcançados pelo Instituto jurídico da estabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.
«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça», mostrando-se, de conseguint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - TEMA 671 DO STF -
Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.
«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro». Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele pratic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.
«Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Itu, visando anular procedimento administrativo que resultou em sua demissão, reintegrá-lo ao cargo e obter indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demissão do servidor público e a possibilidade de reintegração e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A demissão foi fundamentada em supostos cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, empregado público, foi aposentado após a Emenda Constitucional 103/1919 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução, indenização por dano moral e, subsidiariamente, o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe o seu art. 6º". Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Competência. Servidor Público Municipal, com regime próprio.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal, na qual se pleiteia reintegração em cargo público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMINAR -
Insurgência do Município contra decisão de deferimento da liminar para determinar a reintegração do servidor no emprego - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação» - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município Recorrente contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à Apelação interposta, mantendo decisão que determinou a reintegração de servidora pública ao cargo, em razão de exoneração viciada por fragilidade psicológica à época do ato. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. O embargante sustenta a omissão do acórdão quanto à necessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos Servidores de que trata a Lei 8.878/1994, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. 2. Extrai-se dos autos que os recorrentes responderam a mais de um procedimento administrativo disciplinar, por fatos diversos, que tramitaram sepa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Impossibilidade. Inexistência da estabilidade ordinária (CF/88, art. 41), bem como da extraordinária (adct, art. 19). Serviço prestado em caráter temporário. Precariedade do vínculo.
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração nos quadros da policia civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração nos quadros da Polícia Civil estadual. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) observa-se que procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a cassação da ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos Servidores de que trata a Lei 8.878/1994, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.
«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação ampliativa do título executivo. Não ocorrência. Reintegração do servidor. Pagamento integral das vantagens pecuniárias. Agravo não provido.
1 - «A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado. (AgRg no REsp. 976.306/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO
Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Americana. Servidor público submetido à legislação trabalhista, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Tema 606 do STF. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. SERVIDOR
Desinsetizador - SUCEN - Empregado público - Regime celetista - Aposentadoria - Exoneração - Reintegração - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência no abandono de cargo após a reintegração justifica a manutenção da demissão anteriormente anulada por prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - DANO MORAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO REFCURSO. - O STF,
no julgamento do tema 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, «nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que este... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por servidora municipal contra ato do Prefeito Municipal de Tanabi, visando impedir sua iminente exoneração, a despeito de ter se aposentado pelo RGPS. A Promotora de Justiça recomendou a exoneração de servidores aposentados, sob pena de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora aposentada pelo RGPS tem direito a manter-se no cargo, apesar da previsão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.
«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. 2. A decisão judicial deve ter a eficácia de repor as coisas na situação em que se achavam antes da ocorrência da lesão, como se esta pudesse ser eliminada do mundo dos fatos; como não se pode fazer o tempo retroceder, impõe-se que a reparação substitutiva seja a mais ampla e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a cessação de desconto em seu contracheque referente à Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Sentença de procedência do pedido, para confirmar a tutela antecipada que determinou que findassem os descontos na folha de pagamento do autor a título de contribuição para o «Fundo de Saúde», bem como condenan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Ação de reintegração. Decreto 20.910/32. Prescrição. A partir do ato que exclui o servidor. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2 - Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são unís... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.
«O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) , logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRJ. Apelação cível. PREVI-RIO. Servidor. Adicional de Qualificação Técnica. Incidência da gratificação de desempenho na base de cálculo. Natureza de vencimento da gratificação. Sentença que determinou a integração da gratificação à base de cálculo do Adicional de Qualificação Técnica mantida. Jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça. Taxa judiciária decotada da condenação, diante da isenção legal. Apelo autárquico parcialmente provido nesse sentido.
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136 - STJ. Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.
«Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Inexistência de direito líquido e certo à integração. Segurança denegada.
«1. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 03 de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Procedimento administrativo que exonerou servidor em estágio probatório. Legalidade. Observância do devido processo administrativo. Regular exercício do poder discricionário da Administração Pública. Pleito de reforma para que o servidor seja reintegrado ao estágio probatório. Inadmissibilidade. Inteligência das Súmulas 665 do STJ, 20 do STF e 21 do STF. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TRT2. Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis» de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.
«Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o CF/88, art. 37 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «restituti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário
«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Demora na reintegração. Indenização. Danos materiais e morais. Descabimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público» (AgInt no REsp 1.544.261/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) 2. Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor concursado que é demitido em razão de ter se desviado de suas atividades e comparecido a evento particular, nele permanecendo por cerca de 10 (dez) minutos, prosseguindo, em seguida com suas atividades funcionais. Controle judicial. Possibilidade. Punição que se afigura exagerada quando comparada à conduta praticada pelo agente. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração do servidor, facultando à administração a imposição de punição menos gravosa. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O servidor que descumpre seus deveres merece e deve ser punido, entretanto, diante do ocorrido, aplicar-lhe a pena de demissão figura-se flagrante exagero. Precedentes do STJ são no sentido de que «em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Vinhedo, visando anular ato administrativo de sua exoneração e reintegrar-se ao cargo de vigia, com pagamento de vantagens desde a exoneração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social tem direito à reintegração ao cargo público do qual se aposentou, à luz da legislação municipal e da Eme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA POR SUA TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta pelos sucessores de servidor público estadual, postulando o pagamento de valores correspondentes às verbas remuneratórias não recebidas pelo falecido, bem como à pensão previdenciária em favor de sua viúva, além de compensação por danos morais. O servidor foi demitido por abandono de cargo em 1967, mas teve a decisão administrativa revista em cumprimento a decisão do STJ, que determinou a observância da anistia prevista na Lei Estadu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -
Pretensão de servidor público de anulação de procedimento administrativo disciplinar em que apuradas faltas gravíssimas no exercício de cargo público, que levaram à imposição de pena de demissão - Descabimento - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Governo collor. Reintegração. Natureza do vínculo. Cargo anterior. Indenização. Percepção retroativa de valores. Vedação legal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que «os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos» (AgRg no REsp 1.167.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Despedimento DEMISSÃO IMOTIVADA - - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não é detentor de estabilidade, conferida pelo CF/88, art. 41 de 1988, o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, sendo independente a despedida de ato motivado para sua validade. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO SUBSEQUENTE. Após a majoração do salário do autor com o adicional de 1%, se considerada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)