DOC. 210.7050.3851.8476

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 189 do CCB/2002. Súmula 211/STJ. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Improcedência. Longo período sem questionamento do ato de exoneração. Enriquecimento sem causa. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e do duty to mitigate the loss. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se o recorrente, servidor público municipal, tem direito a ser indenizado pelas vantagens pecuniárias que deixou de receber no período em que permaneceu afastado de suas funções em decorrência de exoneração declarada ilegal na presente ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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