STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Lei 8.112/1990, art. 28 e Lei 8.112/1990, art. 68. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questões jurídicas enfrentadas no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento atendido. Incidência, contudo, da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
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