Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6453.0002.5600

151 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da a... ()

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Doc. 478.1348.4359.6166

152 - TJRJ. APELAÇÃO.

Município de São Gonçalo. Servidora pública municipal. Cargo efetivo de fiscal de postura. Adicional de produtividade. Aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal 50/91), tem seus critérios de concessão previstos na Lei Municipal 05/2003 Ocorre que a Lei 05/2003, art. 17 foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. a Lei 050/91, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7365.9300

153 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Administrtivo. Administração pública. Servidor público. Anistia. Reintegração. Anulação. Prazo prescricional de 5 anos. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

«Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.»

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Doc. 801.2209.1800.5608

154 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Fundação Casa - Demissão - PAD - Devido processo legal - Proporcionalidade - Observância - Reintegração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 158.1743.5000.3200

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sancionadora. Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.

«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. II - Embargos de Declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, explicitar que os efeitos financeiros deverão retroagir à data da impetração.»

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Doc. 158.1743.5000.3500

156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar (pad). Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.

«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. II - Embargos de Declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, explicitar que os efeitos financeiros deverão retroagir à data da impetração.»

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Doc. 141.1961.8001.0600

157 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7507.6300

158 - STJ. Competência. Servidor público. Relação jurídica anterior de natureza celetista. Ação de reintegração para cargo estatutária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum competente. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, tendo o pedido de reintegração ao serviço público natureza estatutária, é a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar a demanda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.»

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Doc. 135.2043.2000.2400

159 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ... ()

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Doc. 808.2773.0001.3954

160 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - , § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle jud... ()

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Doc. 166.4515.1005.7200

161 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora durante a gravidez. Impossibilidade de reintegração no cargo reconhecida em mandado de segurança. Inexistência de estabilidade. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.2350.7002.3400

162 - TRT3. Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenc... ()

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Doc. 157.5015.5001.7100

163 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração. Indenização. Não cabimento.

«1. O atual entendimento deste Tribunal Superior é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.0061.0012.4500

164 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exclusão. Ação de reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0015.9500

165 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Instauração contra servidor público do Município de Taboão da Serra. Processo que culminou com a pena de demissão do servidor. Pedido de anulação e reintegração ao cargo. Impossibilidade. Ausência dos alegados vícios no ato administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autonomia do Município para organizar o estatuto de seus servidores, bem como o processo administrativo disciplinar. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 240.7031.1435.2587

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Servidor público. Pad. Demissão. Anulação. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Recurso acolhido em parte.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se emprestem efeitos infringentes. 2 - No presente caso, o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de reintegração ao cargo. Realmente, s endo reconhecida a anulação do ato que determinou a demissão da impetrante bem como havendo pedido expresso na inicial d... ()

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Doc. 154.9822.5000.1900

167 - STJ. Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. 2. O recorrente foi reintegrado no cargo de Médico Veterinário - NS 930. 3. Segundo o Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 28, somente os atuais cargos efetivos de Médico Veterinário seriam transformados em Fiscal Federal Agropecuário, situação que não abrange o recorrente porquanto seu ingresso no serviço público se deu... ()

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Doc. 671.3129.0324.0806

168 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual foi demitido do cargo de motorista por falta de assiduidade. O apelante pleiteia a anulação do PAD e a consequente reintegração ao cargo, alegando vícios formais e perseguição política. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade no PAD em razão da composição da comiss... ()

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Doc. 146.3979.8091.1855

169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 144.7244.0021.4300

170 - TJSP. Servidor público municipal. Professora. Exoneração sem o devido processo administrativo. Pretensão à reintegração com a atribuição do mesmo bloco de aulas e jornada que exercia anteriormente. Impossibilidade. Servidora reintegrada quando já ultrapassado o prazo para a escolha e atribuição de classes e aulas para o presente ano letivo. Permanência como volante até a oportuna abertura de um bloco de aulas livres para assumir a regência na sala de aula. Admissibilidade. Ordem exarada no acórdão não descumprida. Recurso desprovido.

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Doc. 102.7643.6213.2255

171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defe... ()

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Doc. 135.5989.4241.1177

172 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, res... ()

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Doc. 328.6638.9869.3928

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. O

Autor, servidor público aposentado, ingressou em Juízo pretendendo a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Municipal. Prejudicial que não se acolhe, porquanto não se verifica a ocorrência da prescrição no caso dos autos. Entendimento do STJ no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administ... ()

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Doc. 236.3883.1548.8948

174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ROSANA -

Pretensão de anulação do ato que determinou a vacância do cargo ocupado pelo apelante com a consequente reintegração ao cargo público de que era titular e a condenação do apelado ao pagamento de todas as vantagens incluídas nos seus vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade da r. sentença e, no mérito, seja julgada procedente - Não cabimento - Preliminares de nulidade da r. sentença alegadas pelo ... ()

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Doc. 166.0094.2000.1300

175 - TRT4. Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.

«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]»

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Doc. 358.2288.7799.4592

176 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Escrivão de Polícia Civil. Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração no cargo e pagamento da remuneração de vantagens do cargo a partir da exoneração. Alegação de que o pedido de exoneração foi feito sob coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

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Doc. 136.4163.3000.1000

177 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. 2. Desse modo, não é possível a inclusão do percentual de 3,17% nos cálculos a pretext... ()

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Doc. 181.9575.7007.0900

178 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.

«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Pela jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (, II) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servi... ()

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Doc. 202.7485.7001.2300

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Governo collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico. Retribuição pecuniária retroativa. Vedação.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Precedentes. 2 - Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo «Collor», inexiste direito à percepção de valores retroativos a... ()

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Doc. 641.5648.2636.4776

180 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.

Ante a possível violação do art. 7º, XXX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1. Hipótese em que o TRT afastou a reintegração do autor, sob o fundamento de que a dispensa do reclamante, após a concessão de sua aposentadoria... ()

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Doc. 250.1061.0901.5225

181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado contra o Decreto 40.906/2007, que anulou a autorização preferida em processo administrativo, que permitiu a permanência dos impetrantes no serviço público, mesmo sem prévia aprovação em concurso público. II - No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a... ()

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Doc. 970.6203.9354.6425

182 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Bibliotecário - Exoneração a pedido - Deferimento - Transtorno psiquiátrico - Vício de consentimento - Fumus boni iuris - Abertura de novo concurso - Periculum in mora - Pedido de reintegração - Tutela de urgência - Possibilidade: - Presentes os requisitos legais, concede-se a tutela de urgência

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Doc. 663.7844.3785.1928

183 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - PAD

que decidiu pela demissão do servidor dos dois cargos exercidos no Município em razão da acumulação indevida de cargos públicos - Pretensão de anulação da penalidade, reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado e danos morais - Impossibilidade - Corretamente instaurado o PAD em razão da comprovação da cumulação indevida de cargos e a ausência de «opção» pelo cargos nos termos do «caput» do LCM 31/2013, art. 64 - Impossibil... ()

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Doc. 241.1081.0325.6856

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 164.7844.8001.1300

185 - TJSP. Servidor público municipal. Estágio probatório. Cargo de professor. Desligamento. Reintegração ao cargo. Desacolhimento. Dispensa por justa causa. Ato administrativo legítimo. Infração a diversos deveres funcionais. Procedimento administrativo regularmente conduzido, mediante observância das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Poder-dever da administração pública de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório. Recurso desprovido.

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Doc. 141.5993.0000.9100

186 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Presidente da comissão de processo administrativo. Parcialidade. Demonstração. Nulidade do pad. Reintegração do servidor. Segurança concedida.

«1. No processo administrativo não deverão atuar os servidores que, na forma do Lei 8.112/1990, , § 2º e 18 forem considerados suspeitos ou impedidos. 2. «Ainda que determinadas situações não estejam expressamente expostas nos mencionados dispositivos, a comprovação de imparcialidade dos membros da comissão processante vicia o processo administrativo pela inobservância da regra constante do ('A Comissão exercerá suas atividades c... ()

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Doc. 168.1513.3000.8800

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos Servidores de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. 3. Agravo ... ()

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Doc. 190.9751.3001.6300

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída» (AgRg no AREsp 1165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 2 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 500.3761.6435.4510

189 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprov... ()

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Doc. 150.1382.8002.0000

190 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade. Tratamento médico. Reintegração. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado. Precedentes, 2.Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7582.0001.1400

191 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente, determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «Quanto ao pagamento ao autor dos vencimentos relativos ao período em que ficou afastado, não há razão para procedência do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do embargante, que não trabalhou no respectivo período. Não houve, assim, contraprestação funcional» (fl. 358, e/STJ). 2 - «A anulação do ato de demissão te... ()

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Doc. 163.5721.0000.8000

192 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Contrato de trabalho. Extinção automática. Impossibilidade. Liminar. Concessão. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo INSS e automática vacância do cargo público. Inadmissibilidade. Reintegração do servidor no cargo. Liminar. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A Lei 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). 2. A inativação voluntária, por tempo de contribuição, de servidor municipal sujeito ao Regime Geral de Previdência, não implica, por si só, impossibilidade legal ou constitucional de manutenção do vínculo funcional junto a Municipalidade... ()

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Doc. 157.7201.7002.0700

193 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo ana... ()

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Doc. 150.4673.1004.6100

194 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

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Doc. 140.0523.1639.7802

195 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 201.0893.8001.0900

196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Responsabilidade civil do servidor. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício... ()

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Doc. 956.9089.1227.7773

197 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.

Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento. 2. Dano moral não caracterizado, não podendo, no caso presente, ser considerado in re ipsa. O mero dissabor não implica abalo moral a justificar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 147.5943.3017.1100

198 - TJSP. Servidor público estadual. Reintegração de cargo. Exoneração de servidor em estágio probatório. Procedimento administrativo regular. Garantidos a ampla defesa e o contraditório. A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade. Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7015.4700

199 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.»

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Doc. 210.7582.0001.3500

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. 2 - O magistrado sentenciante concluiu indevido o pagamento de indenização equivalente ao valor locatício do imóvel, proporcional ao tempo da ocupação ileg... ()

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