Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1011.8100

51 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.

«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST. Agravo provido.»

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Doc. 154.1950.6007.9300

52 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada , mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, , caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao a... ()

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Doc. 142.5854.9008.9600

53 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Procuração enviada via e-doc. Desnecessidade de autenticação.

«A teor do que estabelece a Lei 11.419/2006 e a IN 30 do TST, os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais, razão pela qual não é exigível a apresentação dos originais e/ou de cópias autenticadas dos documentos enviados por meio eletrônico. Nesse diapasão e considerando que a procuração ora questionada foi efetivamente apresentada por e-doc, inexiste irregularidade de representação processual no caso vertente, não prosperando a exigência de apresentaçã... ()

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Doc. 154.5442.7002.7300

54 - TRT3. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«A representação do empregador observa as determinações do , § 1º e Súmula 377/TST, segundo as quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação é feita pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designaç... ()

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Doc. 154.7711.6003.2900

55 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.

«Tanto o , quanto o (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do , parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hi... ()

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Doc. 143.1824.1042.5700

56 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Cópia da procuração sem autenticação.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do Cumpre observar que a aplicação do está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1008.7200

57 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 178.0070.6000.3100

58 - TRT2. Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.

«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, ba... ()

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Doc. 368.2402.6496.4691

59 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC . Agravo não conhecido .

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Doc. 753.5476.2058.8333

60 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015.

Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo não conhecido.

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Doc. 163.5910.3004.7900

61 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato da subscritora do agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.

«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação da subscritora do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não caracterizada nos autos. Assim, a ausência de poderes que legitimem a atuação da advogada subscritora do agravo de instrumento acarreta a sua irregularidade na representação. Agravo desprovido.»

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Doc. 165.9221.0008.0700

62 - TRT18. Irregularidade de representação. Não-conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.»

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Doc. 154.6474.7002.0500

63 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade p... ()

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Doc. 142.5855.7014.4600

64 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.3422.7000.5000

65 - TRT3. Representação processual. Preposto. Nulidade. Por cerceamento de defesa. Irregularidade de designação de preposto. Ausência de cominação expressa de penalidade.

«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, e... ()

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Doc. 165.9221.0008.0200

66 - TRT18. Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação processual quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal.»

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Doc. 220.8261.2850.3590

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irregularidade de representação. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. 2 - O não atendimento do prazo para saneamento da irregularidade de representação processual, embora devidamente intimado o advogado signatário, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1031.1700

68 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação do município reclamado.

«1. A procuração outorgada pelo Prefeito do Município, em nome próprio, como pessoa física, não legitima a atuação dos advogados constituídos no referido instrumento de mandato, na defesa dos interesses do Município reclamado. 2. Incumbia ao Município, representado por seu Prefeito, outorgar poderes ao subscritor do recurso ordinário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3004.5400

69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato sem autenticação.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado signatário do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do , Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do , Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1073.3600

70 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.

«Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência da Súmula 395/TST, IV. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0008.0400

71 - TRT18. Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164,do TST.»

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Doc. 206.4712.9002.4400

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação processual. Irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da representação processual encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5237.2305.5025

73 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com o advogado que o representou, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios - Ratificação da procuração, posterior à extinção ... ()

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Doc. 880.2204.0531.1250

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acer... ()

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Doc. 136.9917.3796.9709

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captaç... ()

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Doc. 153.6393.2018.5100

76 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.

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Doc. 241.1060.9162.5369

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.1824.1058.4700

78 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.

«1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I e sua matrícula no órgão. 2. Nesse contexto, resta atendido o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no item II da Súmula 436/TST, de que para se ter como regular a representação sem a obrigatoriedade de apresentação do instrumento de mandato... ()

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Doc. 241.1060.9349.0738

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - A insurgência se mostra manifestamente protelatória e enseja ... ()

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Doc. 231.3982.7778.7978

80 - TST. AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. No caso, não se trata de mera irregu... ()

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Doc. 154.1950.6009.4400

81 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«A representação do empregador segue as determinações do , § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna... ()

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Doc. 304.7063.4975.3674

82 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO OAB.

1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide, pela patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber regularidade da representação processual. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Adequada a ordem de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, ante aos indícios de advocacia predatória. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 506.3363.6077.1044

83 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante a irregularidade de representação processual, pois a subscritora do recurso não possui procuração nos autos. Com efeito, nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou. Cabe salientar que o caso dos autos não versa sobre hipótese de preclusão... ()

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Doc. 250.3180.5298.0873

84 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Contradição sanada sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de contradição na decisão quanto à irregularidade na representação processual. 2 - A parte embargante aponta contradição na fundamentação do acórdão, que considerou a ausência de saneamento de vício de representação processual, apesar de a parte ter sido intimada para tal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 154.1950.6002.7800

85 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Evidenciando-se dos autos que a escritura pública de procuração foi apresentada em cópia desprovida de autenticação ou declaração neste sentido, o que desatende ao disposto , estendendo-se o vício ao instrumento de procuração outorgado com supedâneo naquela e, considerando-se ainda que a subscritora do apelo não esteve presente a nenhuma das audiências realizadas feito, o que afasta qualquer alegação relacionada à eventual existência de mandato tácito, não há ... ()

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Doc. 182.4830.0002.4000

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos, de acordo com o , Código de Processo Civil de 1973. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 165.9221.0001.4000

87 - TRT18. Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0001.6700

88 - TRT18. Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.»

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Doc. 241.1230.5361.5791

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual pode ser suprida por procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso. 3 - A agravante alega que a ratificação tácita ou expressa poderia suprir a ausência de podere... ()

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Doc. 142.5854.9016.2400

90 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.»

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Doc. 142.5854.9016.4100

91 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.»

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Doc. 138.4353.4001.7200

92 - TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.

«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7525.8900

93 - TST. Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis», o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.»

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Doc. 143.2294.2032.2600

94 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.»

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Doc. 143.2294.2011.8400

95 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.»

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Doc. 156.5452.6000.2800

96 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração e de mandato tácito. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.

«A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A ausência do instrumento de mandato impede que o advogado atue em juízo, na forma do , salvo para a prática de atos urgentes, entre os quais não se enquadra a interposição de recursos. Se, além disso, se detecta que o advogado subscritor do apelo não participou das audiências relativas à reclamatória, tem-se como configurada a falta de mandato tácito,... ()

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Doc. 143.1824.1053.5700

97 - TST. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Efeito modificativo. Equívodo na declaração de irregularidade de representação processual. Nome do advogado incompleto na procuração.

«Constatado o equívoco na análise da representação processual, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com concessão de efeito modificativo ao julgado, declarar a regularidade na representação processual no Agravo de Instrumento da Reclamante.»

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Doc. 220.8171.1913.6555

98 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Decisão agravada mantida.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A irregularidade na representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1023.9200

99 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado por ocasião da interposição do apelo.

«A executada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso estava com prazo de validade expirado. Com efeito, não caracterizada a hipótese de mandato tácito, verifica-se que efetivamente o recurso de revista não merecia seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 128.3737.9787.0737

100 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. JUNTADA DE NOVO MANDATO NOS AUTOS. 1.

Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, com a modificação da alteração da razão social da reclamada, a regularidade da sua representação processual condiciona-se à juntada de novo instrumento de mandato sob a nova denominação da empresa. 2. Tratando-se de ausência e não de irregularidade de mandato, não se aplicam à hipótese o , § 2º e a Súmula 383/TST. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a iterativa jurisprudência des... ()

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