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DOC. 304.7063.4975.3674

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO OAB.

1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide, pela patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber regularidade da representação processual. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

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