DOC. 138.4353.4001.7200

TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.

«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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