Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2291.1002.9000

51 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Laudo. Contemporaneidade. Perícia. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O valor da indenização apurado pelo laudo pericial deve ser contemporâneo à sua realização, não importando a data da imissão na posse ou a vistoria administrativa. 3 - Incidem juros compensatórios e correção mo... ()

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Doc. 103.1674.7420.0600

52 - TRF1. Extinção da punibilidade. Crime de invasão de terras. Reforma agrária. Prescrição da pena em abstrato. Ocorrência. Lei 4.947/66, art. 20. CP, art. 109, IV.

«Em se tratando de crime de invasão de terras destinadas à reforma agrária, , a pena é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, com prescrição da pena em abstrato em oito anos, uma vez que a pena máxima prevista para o crime descrito é superior a dois anos e não excede a quatro (, IV). Tendo como termo a quo para a contagem do prazo prescricional o dia 15 de junho de 1995, data última da invasão das terras, decorreram os necessários 8 an... ()

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Doc. 135.7073.7002.5700

53 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.

«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar». (cf.: REsp 932.731/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Herm... ()

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Doc. 241.0291.0459.4247

54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Lei 11.090/2005. Gdara. Solução de controvérsia à luz do princípio constitucional da isonomia. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária - GDARA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.1405.9000.6100

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Exclusão. Divergência configurada. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do , Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999 e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF. 2. Embargos de Divergência providos.»

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Doc. 103.1674.7073.1300

56 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine». Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.

«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ» denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in» LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in» LBJ 93/440) - e uma vez observados os press... ()

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Doc. 197.1174.6000.1800

57 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.

«- A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. - Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do imóvel, ainda que ocorrido durante a fase administrativa do procedimento expropriatório, resultarem glebas, objeto de matrícula e registro próprios, que se caracterizam com... ()

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Doc. 150.4253.5003.7600

58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo para lançamento dos títulos da dívida agrária, necessários ao pagamento da indenização acordada. Aplicação de multa diária (astreintes). Cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que, em 2008, fixou multa em desfavor do INCRA, pelo não cumprimento de obrigação, consistente no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários ao pagamento de indenização devida por desapropriação, para fins de reforma agrária, nos termos de acordo judicial homologado em 2002. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a «cominaç... ()

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Doc. 168.3903.9001.1700

59 - STJ. Processual civil. Assentamento para reforma agrária. Recebimento anterior de outro lote. Nova distribuição de terras. Proibição aos contemplados anteriormente. Lei 8.629/1993, art. 20.

«1. O dispõe: «Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.» (grifo acrescentado). 2. O acórdão recorrido expressamente... ()

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Doc. 140.8353.0002.4600

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retitulação do expropriado. Direito à restituição dos valores pagos para outorga definitiva do título de propriedade. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na especial forma de desapropriação para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, o expropriado, posteriormente retitulado na área, tem direito à restituição de eventuais valores despendidos para outorga definitiva do título de propriedade. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 140.8353.0002.7000

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do , a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial». 2. O agravamento da condenação imposta à parte expropriante, sem recurso da parte contrária, implica ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Recurso especial provido.... ()

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Doc. 241.1081.0153.5936

62 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Homologação de acordo. Honorários advocatícios e periciais.

1 - A homologação judicial do acordo em ação de desapropriação para reforma agrária, sobre o valor indenizatório afasta a sucumbência, porquanto não instaura a controvérsia, pressuposto da incidência do , o qual se refere à fixação do valor da indenização igual ou inferior ao preço oferecido, quando há divergência do expropriado. 2 - A regra geral contida no art. 26, § 2º do CPC, no sentido de serem divididos igualmente entre autor e réu o v... ()

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Doc. 172.2463.3000.0100

63 - STJ. Conflito de competência. Ação possessória. Reforma agrária. Questão incidental para eventualmente legitimar o esbulho. Desapropriação inexistente.

«1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à «desapropriação, inclusive a indireta» (inciso VII), enquanto à Segunda Seção cabe processar e julgar questões atinentes a «I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se trata... ()

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Doc. 184.5522.7002.9400

64 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Tda. Complementar. Termo inicial. Prazo de resgate. Imissão na posse.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido... ()

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Doc. 173.0393.4001.2900

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Súmula 83/STJ.

«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. In... ()

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Doc. 103.2110.5011.3000

66 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7565.0400

67 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Existência de recurso administrativo. Decreto expropriatório. Possibilidade de expedição. Precedente do STF. Lei 8.629/93. Lei 9.784/99, art. 61.

«Existência de recurso em processo administrativo não impede a expedição do decreto expropriatório.»

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Doc. 241.0280.5769.5971

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, esta proferida nos autos de ação de desapropriação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face dos ora agravantes. 2 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interes... ()

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Doc. 210.8200.9842.3954

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, ressalvando-se in casu apenas a exclusão relativa ao período compreendido entre a Medida Provisória 1.901-30, de 24.9.1999, e a concessão da liminar na ADIn 2.332/DF, em 13.9.2001. 2 - A Turma deu parcial provimento ao Recurso Especial com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obsc... ()

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Doc. 103.2110.5025.3400

70 - TJSC. Ato jurídico. Nulidade. Títulos concessivos da mesma gleba, sucessivamente emitidos por instituto de reforma agrária. Duplicidade de matrículas no RI. Validade do primeiro, formalmente perfeito, e anulação do segundo. Procedência. (Com precedentes).

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Doc. 154.1950.6009.4700

71 - TRT3. Factum principis. Caracterização. Factum principis. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Hipótese casuística de aplicação do CLT, art. 486.

«Se a ação do Poder Público, mesmo visando a atender o interesse «social» vinculado à bandeira da reforma agrária, não foi motivado por comportamento ilícito dos proprietários da terra, e levou ao encerramento das atividades desenvolvidas por considerável gama de trabalhadores, há, sem dúvida, espaço para aplicação do , que pressupõe uma atuação discricionária por parte do Estado para a qual não tenham contribuído culposa ou dolosamente os atingidos. O fato do... ()

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Doc. 103.1674.7565.0500

72 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Índice de produtividade do imóvel. Via imprópria. Writ. Via imprópria. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009. Lei 8.629/93.

«Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança.»

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Doc. 103.2110.5010.9500

73 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Floresta destinada à transformação em carvão. Caracterização como benfeitoria e não como parte integrante da terra nua. Indenização em dinheiro. Decreto 56.792/65, art. 20, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 210.8140.9715.6128

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. 2 - Recurso Especial provido para reconhecer a afronta ao... ()

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Doc. 142.6050.2000.9700

75 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 103.1674.7307.9400

76 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Usufrutuários e nus-proprietários. Notificação feita a um deles. Insuficiência. Precedente do STJ. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CCB, art. 718.

«Os atos desapropriatórios para fins de reforma agrária devem ser precedidos de notificação prévia válida aos proprietários do imóvel (Lei 8.629/93, § 2º do art. 2º).» Se a área objeto da desapropriação é integrada por um condomínio, a notificação deve ser feita a cada um dos condôminos, sejam eles usufrutuários ou nus-proprietários, de forma direta ou através de seus representantes legalmente constituídos. Precedente. Nula é a notificação feita apenas a um dos ... ()

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Doc. 103.2110.5050.6000

77 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Usufrutuários e nus-proprietários. Notificação feita a um deles. Insuficiência. Precedente do STJ. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CCB, art. 718.

«Os atos desapropriatórios para fins de reforma agrária devem ser precedidos de notificação prévia válida aos proprietários do imóvel (Lei 8.629/93, § 2º do art. 2º).» Se a área objeto da desapropriação é integrada por um condomínio, a notificação deve ser feita a cada um dos condôminos, sejam eles usufrutuários ou nus-proprietários, de forma direta ou através de seus representantes legalmente constituídos. Precedente. Nula é a notificação feita apenas a um dos ... ()

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Doc. 103.1674.7484.3300

78 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do co-herdeiro para impetração. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o , § 2º, parte legítima para a propositura do writ.»

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Doc. 142.0333.3000.0200

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária. TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ. 3. Nos explícitos term... ()

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Doc. 178.1555.6000.0800

80 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.2815.0003.6700

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. 2 - O Recurso Especial combatia acórdão da Corte a quo que indeferiu a intervenção do Incra, em ação possessória movida por particulares, em que se discute posse de imóvel rural objeto de procedimento administrativo tendente a desapropriação para ... ()

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Doc. 103.1674.7484.3400

82 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [ e parágrafo único].»

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Doc. 103.1674.7531.8600

83 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar compete... ()

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Doc. 171.3560.7007.2300

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito a indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento.»PA Renasce.», inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. In casu, a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a... ()

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Doc. 153.5635.9000.1600

85 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução provisória. Conversão. Definitiva. Desobediência. Ordem cronológica. Pagamento. Precatórios. Verificação. Ausência. Interposição. Recurso pertinente. Acórdão reclamado. Incidência. Súmula 734/STF. Não conhecimento. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a decisão interlocutória prolatada no juízo da execução de ação de desapropriação para fins de reforma agrária foi impugnada por agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal da origem, este último julgamento, contudo, não tendo sido atacado pelo recurso processual pertinen... ()

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Doc. 177.2363.2004.1600

86 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Ministério Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. Precedentes: REsp 932.731/BA, Rel. Ministro Herman Benjam... ()

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Doc. 250.2280.1182.1306

87 - STJ. Processual civil. Desapropriação para reforma agrária. Juros. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

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Doc. 103.1674.7415.5100

88 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.

«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.»

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Doc. 241.1090.3696.8373

89 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Adoção em detrimento do laudo técnico do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação. 2 - A pretensão de reduzir o valor da indenização fixada e analisar novamente o laudo pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por ensejar o reexa... ()

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Doc. 135.9184.4000.2400

90 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.

«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária ( , § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o , pois a sub-rogação no pr... ()

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Doc. 241.1081.0447.4308

91 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 144.4565.2000.6400

92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Proventos. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. CF/88, art. 40, § 8º. Possibilidade.

«1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, pelos mesmos fundamentos expendidos quando do julgamento da GDATA. Precedentes: RE 630.880-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012, RE 517.387-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/9/2010. 2. In casu, o acórdão... ()

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Doc. 241.1081.0793.9399

93 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 185.7550.6002.0600

94 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nã... ()

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Doc. 140.9070.0000.7400

95 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Súmula 168/STJ.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7381.8000

96 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.»

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Doc. 103.1674.7275.1000

97 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.

«A «reserva legal» prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g.» MS 22.688).»

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Doc. 158.1743.5004.4200

98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução de honorários. Juros de mora. Termo inicial. Coisa julgada. Necessidade. Observância. Regime de precatórios. Legislação especial. Expropriação. Caracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Uma vez verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao 2. No caso concreto, premente a análise sobre o «dies a quo» para os juros moratórios devidos em demanda expropriatória para fins de reforma agrária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1825.6001.8100

99 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Súmula 354/STJ.

«1. Não há violação do quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a decisão omissa com aquela em sentido contrário às pretensões da recorrente. 2. O , § 6º não teceu detalhes a respeito da extensão do esbulho, nem condicionou a eficácia da imunidade expropriatória ao comprometimento de percentuais mínimos no grau de utilidade do imóvel. Nesse cont... ()

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Doc. 241.0260.5953.0523

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

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