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Lei 8.629, de 25/02/1993

Art. 10º


Art. 10

- Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:

I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;

II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;

III - as áreas sob efetiva exploração mineral;

IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei. [[Lei 8.629/1993, art. 6º.]]

Lei 14.119, de 13/01/2021, art. 24 (acrescenta o inc. V.).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 932.859 - GO - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 20/11/2008 - DJ 09/02/2009
Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.
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STFSTF (Pleno) - Mand. de Seg. 23.370 - GO - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 16/12/1999 - DJ 28/04/2000
Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.
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Recurso Exclusivo

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