Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 61º
Art. 61
- Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5035758-35.2026.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. REVISÃO DE ACÓRDÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001177-58.2026.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CRPS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE. APELO DO INSS PREJUDICADO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5010818-79.2026.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5002884-82.2026.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000130-80.2026.4.04.7133 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA REMESSA.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5035367-80.2026.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO SUMÁRIO. CANCELAMENTO DE AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ILEGALIDADE. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5001839-16.2026.4.04.7113 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM LEI. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5005886-51.2026.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011238-95.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. REVISÃO DE OFÍCIO. VALORES JÁ PAGOS AO CONTRIBUINTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA FINANCEIRA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CTN, art. 151, III. INAPLICABILIDADE. LEI 9.784/1999, art. 61. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012741-81.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REVISÃO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RESSARCIDOS INDEVIDAMENTE. CRÉDITO DE NATUREZA FINANCEIRA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 151, III. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO E PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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