Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 61º
Art. 61
- Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005967-51.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). EXCLUSÃO DE OCORRÊNCIAS ACIDENTÁRIAS DO CÁLCULO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO RESTRITO AO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). ÔNUS DA PROVA DA ESPÉCIE DE NEXO E DO ESTÁGIO DO RECURSO. PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5015240-23.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5014899-23.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. ATRASO NA TRANSMISSÃO DA ECF. EXISTÊNCIA MATERIAL DOS CRÉDITOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ E DA TURMA JULGADORA. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0536478-10.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO. RETENÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FATO DE TERCEIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007134-87.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO. NOVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. LEI 9.784/99, art. 61. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006913-77.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 151, III. AGRAVO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017116-98.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. BENEFÍCIO DESTINADO A CENTRAIS PETROQUÍMICAS E INDÚSTRIAS QUÍMICAS. PAGAMENTO AUTOMATIZADO. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RESSARCIDOS INDEVIDAMENTE. CRÉDITO DE NATUREZA FINANCEIRA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010940-06.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. BENEFÍCIO DESTINADO A CENTRAIS PETROQUÍMICAS E INDÚSTRIAS QUÍMICAS. PAGAMENTO AUTOMATIZADO. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RESSARCIDOS INDEVIDAMENTE. CRÉDITO DE NATUREZA FINANCEIRA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5048959-11.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001514-79.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.