1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.594 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: reforma agraria

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • reforma agraria

Doc. 152.4573.1001.5000

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da perícia.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante.» (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.1000

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2000.9800

253 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o texto da Súmula 354/STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 2. De outro lado, quando a ocupação do imóvel ocorre após a realização de vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3000.1100

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7566.2300

255 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9008.5300

256 - TJSP. O deslocamento da competência para a Justiça Federal. Pretensão do incra à intervenção e remessa dos autos à Justiça Federal. Alegação de que o imóvel objeto do litígio será destinado a programa de reforma agrária. Circunstância em que na ação se discute posse, sendo que a agravante não exerce posse sobre referido imóvel e não é parte no processo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4001.7400

257 - STJ. Administrativo. Reforma agrária. Arrendatário. Perda de residência. Dano material. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Direito de preferência. Ausência. Irrelevância. Pagamento da residência como benfeitoria ao expropriado. Dispositivo indicado como contrariado sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária. 2 - Pelo mesmo motivo, a questão de os recorridos terem ou não preferência no assentamento, por serem apenas moradores no imóvel expropriado e desenvolverem a cultura de subsistência em área dive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3002.3400

258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1644.3000.1600

259 - STF. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Caráter geral. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabível a extensão, a inativos, de gratificação concedida de forma genérica a servidores em atividade. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8002.4500

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tdas. Emissão. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca da mora na expedição dos Títulos da Dívida Agrária, citando expressamente a existência de decisão judicial para lançamento dos títulos sob pena de multa e a data em que a determinação foi finalmente cumprida pelo Incra. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9000.7800

261 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. 2. O Tribunal a quo acrescentou que o título judicial formado no mandado de segurança ressalvou a possibilidade de ser intentada a ação cabível para se provar o vício de consentiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2126.2356

262 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Reforma agrária. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do ac órdão e sem força para desconstituií-lo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento do acórdão e, por isso, não têm força para desconstituí-lo. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3004.6600

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresigna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7023.6000

264 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qualquer desses r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1752.8801.7256

265 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Pagamento de imposto territorial rural. Necessidade de informar à União que a área na qual sito o imóvel passou a integrar a zona urbana do município. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9003.5300

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Os juros compensatórios não guardam nenhuma relação com eventuais rendimentos produzidos no imóvel anteriormente à ocupação do Poder Público, mas somente com o capital que deveria ter sido pago e não o foi no momento em que o expropriado se vê despojado da posse. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2577.3787

267 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada de que fosse determinada a liberação, por meio de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7601.1415

268 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a alegação de restrição ao direito de defesa dos expropriados, consignando que houve oportunidade de ampla manifestação das partes, até mesmo na produção probatória. Além disso, esclareceu que a adoção da perícia elaborada pelo Incra, em detrimento do laudo do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3002.8700

269 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cessão do direito de crédito. Pedido de habilitação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.5300

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Os arts. 1º, § 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4877.2496

271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução provisória. Perda do objeto. Posterior trânsito em julgado da ação de conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, considerando que não houve expedição de precatório ou levantamento de valores pelos agravados, o posterior trânsito em julgado da ação de conhecimento leva à perda do objeto do recurso especial em que se discute a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8693.9001.2600

272 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Juros e correção monetária. Justa indenização. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.3100

273 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.

«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9375.5000.5300

274 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Despropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Juros e correção monetária. Justa indenização. Súmula 279/STF.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.6800

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Desapropriação para reforma agrária. Valor indenizatório estabelecido pelo laudo pericial. Preclusão. Acórdão recorrido calcado no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No presente caso, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque a embargante, sob os argumentos de ser omisso e contraditório o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o meritum causae. Todavia, o julgado em comen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.4200

276 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.

«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (CPC, art. 246, parágrafo único).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0477.4596

277 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Cômputo da produtividade do imóvel rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2000.6500

278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certificação de cadastro de inscrição rural. Homologação de partilha. Reforma agrária. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3519.6589

279 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Incra. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Reclassificação do imóvel rural. Produção de prova. Levantamento topográfico. Honorários periciais. Depósito prévio. Intimação pessoal da parte autora. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4005.9100

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Inadequação recursal. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Verificação de produtividade do imóvel rural. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de norma contida em instrução normativa. Descabimento.

«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu que o imóvel rural em questão é produtivo, insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, consignando: «tendo em vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1687.6698

281 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Pedido parcialmente procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a expropriação do imóvel e o pagamento da respectiva indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto ao cálculo das correções monetárias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9001.2900

282 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.5400

283 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar para suspender ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamentos Fumus boni iuris e periculum in mora constatados.

«1. É possível o manejo de ação cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. Comprovados, no caso em tela, os requisitos essenciais para a concessão da cautelar, quais sejam o «periculum in mora» e a fumaça do bom direito, há de ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1513.4857

284 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Pedido procedente. Majoração do valor da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o INCRA pleiteou a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização do valor do imóvel. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.629/1993, art. 12; Lei Complementar 76/1993, art. 12, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7003.2300

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Títulos da dívida agrária. Atualização do valor da oferta índice aplicável. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que não se está discutindo a incidência de correção monetária em momento posterior à apuração do valor devido, resultante da diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, mas o índice aplicável na correção monetária da oferta inicial, feita em TDAs. 3. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.6600

286 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso da expropriada. Prova pericial. Justa indenização. Necessidade de renovação, na espécie, da perícia técnica. Precedentes. Recurso do INCRA prejudicado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º. Lei 8.629/1993, art. 12.

«1. Tomar uma coisa pela outra e, assim, a impugnação da expropriante ao laudo pericial como prova técnica, erigindo-a a fundamento do acórdão, importa violação do Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º, que determina a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, inclusive. 2. Recurso especial da expropriada parcialmente provido, prejudicados as demais questões e o recurso do Incra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 241.1131.2544.3513

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Art. 944 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Malversação do art. 538, p.ún. do CPC. Súmula 98/STJ. Embargos de declaração com nítido propósito prequestionador. Afastamento da multa. Ministério Público. Intervenção. Lei Complementar 76/93, art. 18, § 2º. Obrigatoriedade. Nulidade. Ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0592.0361

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12). 3 - Havendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5002.9400

289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pagamento a maior a terceiro arrendatário. Indeferimento. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2000.3400

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Controvérsia. Índice percentual aplicável. Juros compensatórios. Acolhimento do pedido recursal. Indicação de divergência. Tema distinto. Período de incidência. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Os embargos de divergência não constituem a via recursal adequada para a parte invocar tese não deduzida oportunamente na instância ordinária nem no respectivo recurso especial. 2. Hipótese de preclusão consumativa do direito de recorrer. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.0100

291 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«O STJ fixou entendimento segundo o qual o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido originalmente pela Medida Provisória 1.901-30/99, deve ser aplicado às ações de desapropriação que já tramitavam em 27/09/1999, por isso os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos exatos termos do referido dispositivo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão determinar que os juros morat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.3600

292 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural. Módulo fiscal. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Impossibilidade. Lei 4.504/64, art. 50, § 3º. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º.

«3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4001.3900

293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.

«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o imóvel rural não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8560.4000.0000

294 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Desprovimento do agravo.

«1. «A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída» (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3001.0100

295 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941. Títulos da dívida agrária. Lei 8.177/1991. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5001.0100

296 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tribunal local que reconheceu a existência de cerceamento de defesa nos autos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos, afirmando que incide a Súmula 7/STJ para a eventual reforma do acórdão recorrido, que reconheceu configurado o cerceamento de defesa em Primeiro Grau, porquanto não foi oportunizada a apresentação de provas pela Autarquia Agravada. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7484.2900

297 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Finalidade do cadastro no SNCR-Incra. Lei 5.868/1972, art. 1º, § 1º. Decreto 72.106/1973, art. 6º. Lei 4.504/1964, art. 46, §§ 2º, 3º, 4º e 5º.

«O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.9300

298 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9002.5800

299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - A justificativa dessa norma encontra razão no interesse público de especial relevância atinente a questões que versam sobre litígios fundiários coletivos, bem como na densi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5001.0500

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios devidos. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. Em se tratando de desapropriação com imissão na posse ocorrida antes da referida Medida Provisória, como no caso em exame, a taxa é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. Agravo regimental imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)