Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

52 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Convênio administrativo. Tardia apresentação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

55 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS MORAIS/MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE UM TELEFONE CELULAR PARA TERCEIROS, ONDE O VALOR RECEBIDO DA ALIENAÇÃO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO RÉU. POSTERIOR BLOQUEIO DA QUANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA DE UM ESTELIONATÁRIO QUE TRANSFERE RECURSOS ENTRE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS. FRAUDE REALIZADA PELO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR ARRECADADO ILICITAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA QUE MENCIONA SE TRATAR DA ALIENÇÃO DO BEM MÓVEL. O FATO EVENTUALMENTE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E RISCO DO NEGÓCIO, E EM REGRA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE RESTAVA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER REEMBOLSADA, EIS QUE O BANCO NÃO PROVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA FRAUDULENTO. PARTE AUTORA NÃO TROUXE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS POR SI ALEGADOS DE MODO A CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Convênio entre união e município. Valor repassado e sem prestação de contas. Verbas públicas desviadas. Conduta do art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Culpa ou dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

58 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do executado revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, demonstrando ingressos bastantes superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O executado - felizmente - não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver liberada a seu favor a integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade do montante mantido bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. Aliás, as verbas depositadas a título de pagamento de salário já foram desbloqueadas. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do executado no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não foram apresentados extratos das contas mantidas no Banco XP, na Caixa Econômica Federal e no Nu Pagamentos, de modo que a origem alimentar dos valores nelas bloqueados (R$2.020,00, R$24,13 e R$286,24, respectivamente) não foi demonstrada. No que tange aos valores bloqueados na conta mantida no Banco Santander Brasil S/A, tampouco é possível acolher a impugnação sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar. Com efeito, a executada alega que é vendedora de roupas e recebe comissões pelas vendas. Mesmo se se considerar que a transferência a crédito realizada por Halave Confecções Ltda. (R$1.125,00) seria referente a remuneração do trabalho autônomo (o que, no entanto, não restou demonstrado), aquele montante foi inteiramente consumido com os valores debitados da conta. E a natureza alimentar ou a origem remuneratória do trabalho em relação aos demais valores depositados não restou nem minimamente comprovada, cumprindo destacar depósitos de R$4.850,00 e de R$9.610,00 realizados por B. P. M. Administração, que, a toda evidência, não se referem a comissões por vendas de vestuário. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação da conta impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento da executada no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

61 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da FGS Assessoria, que se passou por correspondente dos réus e ofereceu empréstimos para o autor com redução de juros e valores, daqueles que ele possuía com o Banco Pan e Alfa. O autor procedeu como informado pela FGS Assessoria, e enviou os valores para as contas indicadas. Passados alguns dias, questionou a empresa o porquê os empréstimos anteriores não haviam sido quitados, mas não recebeu resposta. Os réus alegam que não conhecem a FGS Assessoria, mas seus correspondentes receberam os contratos enviados pela FGS e depositaram os valores na conta do autor. Os correspondentes dos réus ao aceitarem os documentos enviados pela FGS Assessoria, tendo ciência de que não estavam falando com o autor, assumiram o risco da atividade em nome dos réus. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro», onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.». Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelações não providas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora. Irresignação da executada. Bloqueio de ativos financeiros que incidiram sobre valores depositados em caderneta de poupança e contas correntes tituladas pela executada, ora agravante. Impenhorabilidade parcialmente demonstrada. Com efeito, o valor depositado em cadernetas de poupança é impenhorável, a teor do dispositivo contido no CPC, art. 833, X. Em relação aos valores bloqueados em conta corrente (Banco Santander e Nu Pagamentos), os dados coligidos aos autos, indicam que incidiram sobre saldo de conta com movimentação típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pela utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio incidente sobre saldo de conta de poupança típica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO . EXECUTADO . LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INFRAÇÃO AO PROVIMENTO 01-CGJT. 1 - O recurso de revista do executado foi interposto na vigência da Instrução Normativa 40 do TST e se constata que a matéria não foi apreciada expressamente pelo despacho proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade e o executado não opôs embargos de declaração, de modo que fica inviabilizada a análise da matéria. 2 - Registre-se que, ante o disposto no IN 40/2016, art. 1º, § 1º, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Prejudicada a análise da transcendência . 3 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT consignou que « não há que falar em cerceamento de defesa pela inclusão do agravante como sócio oculto da empresa executada porque constato que no despacho de ID 41a40d7 o Magistrado de piso determinou que após o bloqueio fosse citado o Sr. Fábio Ricetti Marques, para que prove a natureza da relação que mantinha a ré, para justificar a autorização para movimentação de suas contas bancárias, tendo-lhe sido oportunizado expressar sua irresignação por meio da petição de ID b4944b6 e, também, com a oposição do presente agravo «. 4 - Registrou, ainda, que « Assim, não ficou comprovado prejuízo ao executado e o valor bloqueado (R$ 578,87) encontra-se depositado em conta à disposição do juízo. Rejeito «. 5 - Porém, o CLT, art. 794 preceitua que: « Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes .» 6 - Verifica-se que não há falar em ofensa aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao executado, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir o valor bloqueado. 7 - Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte (fls. 725/726), o TRT, após a análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que considerou o agravante como sócio oculto, visto que figurava como responsável por algumas contas bancárias da empresa, mesmo após sua retirada da sociedade. 4 - Para tanto, consignou que « O Julgador de piso, considerando que não foram encontrados bens da empresa executada, acolheu o pedido do exequente e decidiu ser o caso de prosseguir a execução em face dos sócios da ré, determinando suas inclusões no polo passivo (ID 41a40d7). Sendo que o agravante foi considerado como sócio oculto em razão dele figurar como responsável por algumas contas bancárias da empresa, mesmo após sua retirada da sociedade (ID 3e30a2f). Com efeito, verifico que a conta da CEF indicada pelo agravante (ID b611584 - Pág. 18) à f 612 (agência 3144 - conta 230-2) é diversa daquela constante da decisão combatida (agência 2228 - conta 1026). Igualmente, a conta do Bradesco informada pelo recorrente (agência 5307 - conta 5981-1 - ID b611584 - Pág. 17) é diferente da citada na sentença (agência 5307 - conta 1236). Não foram apresentados extratos destas contas do período impugnado «. 5 - Nesse contexto, decidiu que « Reputo que as provas dos autos são aptas para comprovar que o agravante, mesmo após a sua retirada do quadro societário, geria contas bancárias da empresa executada. Ante tudo o que foi exposto, fica mantida a decisão de primeiro grau que considerou o recorrente como sócio oculto da reclamada executada, respondendo pelo débito exequendo «. 6 - Fixados esses parâmetros, verifica-se que a linha de argumentação deduzida no agravo ora examinado, parte da premissa de que FABIO RICETTI, ora agravante, não movimenta contas bancárias, sejam tais contas para caução ou para movimentação financeira, em nome da reclamada, devedora principal ou favor desta. Ocorre que a premissa fática fixada no acórdão do TRT é noutro sentido. 7 - Nesses aspectos, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 8 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

65 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática, desta relatoria, que concedeu parcial efeito suspensivo, para suspender o depósito de R$ 10.100,00, destinado ao custeamento de despesas médicas da autora - Desacerto - A autora (aqui recorrente) foi vítima de acidente de trânsito (atropelamento), do qual resultou em amputação de parte de seu membro inferior direito - Vídeo do acidente indica a probabilidade do direito invocado e potencial responsabilidade civil da ré (concessionária de serviço público de transporte urbano) - Obrigação de arcar com as despesas médicas - Art. 949 e 950, CC/02 - Se por um lado, a necessidade de tratamento médico está evidenciada, por outro, os custos ainda são imprecisos, e podem variar por inúmeros fatores - Diante desse contexto, é razoável, adequado e proporcional, compelir a ré a depositar a quantia de R$ 10.100,00, para fazer frente às despesas de tratamento - Possibilidade de levantamento do valor pela autora, que ficará obrigada à prestação de contas - Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - TJSP. CURATELA.

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

68 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

70 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato», condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias» e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos», julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante» - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - TJSP. ALVARÁ -

72 - TJSP. 1:-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

73 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

74 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. APELAÇÃO.

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA POUPANÇA - DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DEPÓSITADO EM CONTA - ACERVO PROBATÓRIO - SUFICIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO. I. 

82 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança  - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada -   Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada -  Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não foi comprovada, nem minimamente, a impenhorabilidade do montante constrito, mormente considerando que a conta bancária recebe créditos dos mais variados remetentes. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO FUNDADA NA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. QUE É QUINQUENAL. PRELIMINAR REPELIDA. DANO MORAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA , GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e cancelamento da conta virtual do autor, administrada pela ré, por medida preventiva - Retenção de valor investido em fundo de renda fixa, privando-o por de movimentar o capital depositado - Sentença de procedência, determinando que a ré garanta o acesso integral do requerente ao valor depositado na conta existente em seu nome, a pagar a quantia retida e danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Alegação de transações fora do perfil do demandante, que não foram demonstradas - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do alegado, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito da ré evidenciado - Danos materiais suficientemente comprovados - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

86 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Alegação de indevida retenção pelo Banco réu, por inteiro, de valor relativo a benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) creditado pelo INSS em conta corrente em nome da autora no Banco réu - Banco réu sustenta, por seu turno, ausência de prova documental demonstrando que o valor do referido benefício previdenciário de prestação continuada foi de fato depositado pelo INSS na conta bancária da autora, movimentada no Banco réu - Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Não há provas de que a quantia foi disponibilizada em conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco réu, não sendo caso de determinação de devolução de valores - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - «GOLPE DO WHATSAPP» -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de conta bancária em que depositado o salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - TJSP. Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do coexecutado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O coexecutado não demonstrou nem minimamente que o bloqueio incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. Não foi juntado um documento sequer que pudesse demonstrar a natureza alimentar dos ativos. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DECORRENTES DE AÇÃO FALIMENTAR MOVIDA POR FORSHIP ENGENHARIA S/A. EM FACE DE MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PENHORA QUE POSSUI FASES DISTINTAS, QUAIS SEJAM-, A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA; A EFETIVAÇÃO DA PENHORA; E A INTIMAÇÃO DA PENHORA. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NÃO EXISTINDO SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITA EFETUAR A PENHORA. ESSENCIAL QUE A SUA EFETIVAÇÃO OCORRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE O MANDADO DE PENHORA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 838, BEM COMO O QUE DISPÕE O art. 845 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAL QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OCORRA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, REALIZANDO-SE A PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA QUE EXIGE QUE SEJA NOMEADO UM ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORDEM JUDICIAL, O QUE FOI ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE APÓS FORMALIZADA A PENHORA É QUE SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO art. 841, O QUAL INDICA NO SEU § 1º QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA AO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TEM RESPALDO NO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NA ORIGEM. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA E JULGADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA; DE MODO QUE, SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PLEITO AUTORAL PARA QUE OS RÉUS REALIZEM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONTRATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

94 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta-corrente. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Relativização da regra do cpc, art. 833, x, que não é automática. Ausência de demonstração de que se trata de vencimentos ou reserva financeira destinada ao sustento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora preservada. 1. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados na conta das executadas através do sistema SISBAJUD. 2. Inconformismo das executadas não acolhido. 3. Possibilidade da penhora do saldo constante em conta corrente. Ausente demonstração de que se trata de vencimentos ou de reserva financeira. Relacionamento com diversas instituições financeiras. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DESTITUÍDO DO CARGO. DECISÃO MANTIDA. 1.

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APLICANDO-SE À COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BLOQUEIO DA CONTA E DO ACESSO AO SALDO DEPOSITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO POR PARTE DO FORNCEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SALVAGUARDA DA SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA E DELONGADA DO SALDO DISPONIBILIZADO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O executado não comprovou nem minimamente que os valores bloqueados seriam fruto de seu trabalho e teriam natureza salarial. O bloqueio ocorreu em novembro de 2022. No entanto, a documentação carreada aos autos (extratos bancários e holerites) remete ao ano de 2024. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. -

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Depositário. Operacionalização da constrição. Recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo. Ônus da exequente, dispensada, prima facie, a figura do administrador judicial.