STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de violação do art. 206, § 5º, I, do cc. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto que tal dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à eficácia da sentença de improcedência da ação revisional não transitada em julgado, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF.
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