DOC. 241.0260.5127.1150

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 142, 156, V, 173, I, e 174 do CTN e 269, IV, do CPC. Incidência da súmula 211/STJ. Exceção de pré-Executividade. Inadmissibilidade necessidade de dilação probatória. Prescrição. Alegação não comprovada de plano. Resp 1.104.900/es. Submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, não acolheu a referida defesa, porque entendeu tratarem as objeções alegadas de matérias sujeitas aos embargos à execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).