DOC. 241.1290.2272.6801

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Prescrição. Alegação de omissão quanto à ciência antecipada do teor da decisão administrativa. Improcedência. Data de publicação da sanção como marco inicial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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