«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.
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«1. Constata-se a falta de interesse de agir do recorrente no tocante à diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda por ambos os crimes praticados foi fixada na primeira fase no mínimo legal. ... ()
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«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.
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«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos, do CPP, Código de Processo Penal - CPP.
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«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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