STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF.
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