STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de culpa do judiciário. Súmula 7/STJ. Possibilidade de decretar-Se, de ofício, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Matérias decididas em recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010).
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